Tem gerado polêmicas e preocupação um projeto de lei que tramita na Câmara Federal, de autoria do deputado Alexandre Padilha (PT), hoje ministro das Relações Institucionais, apresentado em 2020. A proposta prevê a criminalização do uso de câmeras de fotos e vídeos de celulares para documentar casos de mau atendimento ou negligência no serviço público. Veja só a que ponto se chega. Será considerado um “crime” o ato de registrar, através de foto ou vídeo, qualquer situação de desrespeito ou descaso sofrido pelo cidadão por parte de servidor público.
Na prática, caso a proposta seja aprovada, o cidadão desrespeitado ou vítima de negligência terá que pedir autorização à pessoa ou entidade que o desrespeitou para registrar o ocorrido. A negação deste direito, que é atualmente uma das poucas “armas” que restam ao cidadão para fazer valer seus direitos, poderá levar a uma situação ainda mais delicada. O projeto não faz distinção nem mesmo para a imprensa, que poderá ter seu trabalho de fatos e denúncias limitado, necessitando de autorização para captura de fotos e imagens.
Melindrosos e intocáveis
Por incrível que pareça, essa proposta de Alexandre Padilha amolda-se ao interesse de boa parte dos servidores do serviço público, principalmente dos que ocupam cargos ou funções políticas protegidos por seus defensores e aliados, eis que são melindrosos e consideram-se intocáveis. Direta ou indiretamente, é comum a ocorrência de desrespeito e negligência ao cidadão e à cidadã. Quanto a imprensa, aqui e acolá, é comum a pressão sobre empresários do sistema de comunicações e, alguns destes, por sua vez, descarregam essa pressão sobre os profissionais operadores da comunicação, forçando-os a não registrarem e não divulgarem casos de desrespeitos ao cidadão ou malfeitos ou omissões praticados contra o interesse público.