PLANO DE CARREIRA dos professores ultrapassa40 anos de existência em uma encruzilhada. Para uma categoria já descontente, é garantia de direitos. Para gestores, impede pagamento do piso
Ao final de uma das reuniões que antecederam a aprovação do plano de carreira do magistério, em 1974, Nayr Tesser ouviu da fundadora do Clube do Professor Gaúcho, histórica entidade social da categoria, uma previsão que jamais esqueceu.
– Saímos da sala, e olhei para a Thereza Noronha. Ela disse: “Nayr, isso foi o que conseguimos fazer. No futuro, ainda seremos as responsáveis por mudar” – recorda a aposentada, em referência ao plano que ajudaram a construir.
À época, Nayr era docente no Colégio Estadual Júlio de Castilhos, o Julinho, em Porto Alegre. Thereza estava à frente da Confederação de Professores do Brasil e já havia presidido o Centro dos Professores do Estado (Cpers). Era uma autoridade. Morreu em 1983, e a sua profecia nunca se cumpriu. Passadas quatro décadas, o estatuto continua exatamente o mesmo. É o mais antigo em vigência entre os Estados brasileiros, o único anterior à Constituição de 1988.
Sem nunca ter sido atualizado, tornou-se um dos motivos pelos quais o Palácio Piratini descumpre a lei do piso nacional da categoria, aprovada em 2008. Ao mesmo tempo, é considerado um patrimônio pelo Cpers, por garantir a progressão profissional, assegurar direitos e estimular a qualificação. Mas o consenso em torno dele quase nunca foi a regra.
Contemporâneo de Nayr, Júlio Cezar Boeira, 75 anos, lembra de ter ficado preocupado quando soube do projeto em elaboração na década de 1970. Ligado ao Julinho, o mestre reuniu um grupo de colegas e exigiu audiência na Secretaria de Educação (SEC). Em plena ditadura, a interferência causou furor.
– O plano não foi conquista. Foi enfiado goela abaixo – diz Boeira.
Aos 89 anos de idade, o coronel Mauro Costa Rodrigues discorda. Secretário estadual de Educação à época, o oficial diz que houve diálogo e se orgulha do resultado.
– Os professores finalmente passaram a ter uma carreira, e ela serviu de modelo a outros Estados. Não tiro a razão do Cpers por temer mudanças – pondera.
Em 1975, 61% dos educadores da rede estadual careciam de formação superior. Hoje, 85% estão nos últimos degraus da trajetória profissional, com graduação e pós. O plano funcionou.
Mas hoje tem pontos defasados e inviabiliza o pagamento do piso por conta da estrutura da carreira. Como a maioria dos docentes já atingiu os níveis mais altos do sistema, sempre que o básico aumenta, o resultado é uma avalanche nas finanças públicas.
O efeito-cascata faz com que um reajuste aparentemente pequeno se transforme em uma cifra impagável, estimada em R$ 3 bilhões ao ano.
– Infelizmente, faltam recursos. Sem um novo contrato, não vejo saída – resume o secretário da Fazenda, Giovani Feltes.
IMPASSE ALIMENTA PASSIVO DE R$ 10 BI
Professor da UFRGS, Juca Gil integra um projeto de pesquisa nacional sobre o assunto e está do lado do Cpers. Segundo ele, a maioria dos Estados que mexeram em seus planos acabou achatando salários:
– O plano do RS é anacrônico, mas garante condições de trabalho melhores do que os novos. Quando se abre a porteira, não tem como passarem apenas dois bois.
O potencial explosivo faz do tema um tabu. De um lado, o governo diz não ter dinheiro. De outro, o Cpers teme retrocessos. Enquanto o impasse se arrasta, o Estado acumula passivo de mais de R$ 10 bilhões por não pagar o piso desde 2011, e a dívida com os professores tende a crescer ainda mais.
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RS TEM VENCIMENTO BÁSICO MAIS BAIXO
Entre os Estados brasileiros, o Rio Grande do Sul é o que paga o menor vencimento básico inicial para os professores estaduais. A conclusão é de um levantamento feito junto às Secretarias de Educação de todas as unidades da federação.
ZH pediu aos órgãos que indicassem os valores atualizados destinados aos educadores no começo da carreira, por uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, sem contar adicionais.
A comparação é complexa, pois algumas secretarias informam que o primeiro nível é ocupado por pessoas sem graduação (como no RS) e, outras, em menor número, por graduados – teoricamente mais bem remunerados. Além disso, Estados como o Espírito Santo transformaram a remuneração em subsídio, incorporando gratificações.
Ainda assim, o RS aparece na lanterna. Para piorar, integra o trio que, segundo os dados oficiais, descumpre o piso – número questionado pela secretária-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Marta Vanelli.
– O que vemos, na prática, são formas deturpadas de cumprir a lei. Os Estados dão o reajuste anual para os níveis iniciais para dizer que pagam o piso, mas não contemplam os demais níveis. Isso, para nós, não conta – afirma Marta.
Presidente do Conselho de Secretários de Educação do Brasil (Consed) e titular da pasta em Santa Catarina, Eduardo Deschamps rebate as críticas. Na avaliação dele, “a lei do piso do magistério é a lei do salário mínimo”.
– Os profissionais da categoria estão entendendo a lei do piso como uma lei de reajuste salarial para todos, e isso é um problema para os Estados. É insustentável, ainda mais com correção acima da inflação – diz o secretário.
Sobre a posição do Rio Grande do Sul no ranking, ele faz uma ponderação:
– A situação dos gaúchos é sui generis, porque, apesar de descumprir a lei, o Estado tem uma das remunerações médias mais altas do Brasil.
A assessoria do secretário de Educação Vieira da Cunha informou que ele não se manifestaria sobre o assunto.
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O PLANO QUE NUNCA CHEGOU A SAIR DO PAPEL
Depois de mais de seis horas de debates, às 18h50min daquela terça-feira, 13 de janeiro de 1998, os deputados aprovaram, por 31 votos a 21, o projeto do novo plano de carreira do magistério estadual – que nunca sairia do papel.
Nas últimas décadas, foi a oportunidade mais concreta de reformular o sistema de ascensão na profissão, mas não avançou.
A proposta surgiu no governo de Antônio Britto (PMDB), quando a Secretaria de Educação (SEC) era comandada por Iara Wortmann, e descontentou o Cpers. Professores lotaram as galerias da Assembleia Legislativa para protestar.
Por fazer parte da atual gestão da SEC, Iara prefere não se manifestar sobre o passado. Mas a ex-diretora de Recursos Humanos do órgão, Sandra Queiroz, lembra como se fosse hoje. Segundo ela, as discussões foram acirradas.
– Entendíamos que o plano de 1974 havia sido bom por um determinado período, mas estava descontextualizado. Por isso, decidimos propor outro – diz.
O novo plano, que passaria a valer apenas para os educadores que ingressassem no Estado a partir de então, reduziria os níveis da carreira. Eles passariam de seis para quatro, e a variação entre os vencimentos do primeiro e do último nível cairia de 100% para 50% dentro da mesma classe.
Para convencer os docentes, a intenção da SEC era dobrar o valor do mínimo. O problema é que esse aumento dependeria da sanção de uma lei complementar.
– Esse foi o nosso grande pecado, porque a lei nunca foi feita e não houve nenhum concurso para validar o novo plano – afirma Sandra.
No ano seguinte, após impedir a reeleição de Britto, Olívio Dutra (PT) assumiu o Palácio Piratini e chamou Lúcia Camini, até então presidente do Cpers, para chefiar a SEC. Em novembro de 1999, a modificação sancionada pelo governo anterior foi revogada.
– Aquela proposta reduzia os salários e era prejudicial aos professores. Isso nos levou a manter o plano antigo. Foi uma promessa de campanha – ressalta Lúcia, hoje no Ministério da Educação.
A ex-secretária lembra que, naquele momento, não havia uma lei nacional do piso. Hoje, evita opinar sobre a necessidade de atualização do plano, mas reconhece que a conjuntura mudou.
– Se tivesse saída fácil, já teria sido adotada – sentencia Lúcia.
Greves atingem seis Estados
Até a última semana, professores de pelo menos seis Estados (Pará, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Goiás e Sergipe) estavam em greve. Segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), havia ainda sete redes municipais na mesma situação. Os motivos variam.
No caso de Goiás, o problema é o descumprimento da lei do piso. No Pará, os mestres exigem o pagamento retroativo do mínimo nacional, e, no Sergipe, assim como em Santa Catarina, não aceitam que apenas os profissionais de nível médio ganhem o reajuste anual do piso.
Entre os catarinenses, a demanda também envolve o plano de carreira, que foi alterado pelo governo e teve salários achatados, reduzindo a diferença entre os extremos.
No Paraná, os educadores pararam em 27 de abril para protestar contra um projeto de lei que promoveria mudanças no fundo de previdência dos servidores públicos. A proposta foi aprovada, e agora os grevistas reivindicam reajuste de 8,17%.
Em São Paulo, a greve se arrasta desde março. Os docentes brigam pela equiparação do seu rendimento médio ao dos demais profissionais com a mesma escolaridade e exigem aumento de 75,33%.
Salários de até R$ 10 mil
O Amazonas se destaca quando o assunto é o vencimento básico dos professores. Como o governo não contrata educadores com nível médio há mais de 10 anos, o valor do subsídio (R$ 3.269,19) se refere a professores graduados.
No fim da vida profissional, a cifra pode chegar a R$ 10 mil para quem tiver doutorado. A título de comparação, o básico para docentes com graduação no Rio Gramde do Sul equivale a R$ 2,3 mil e, com pós, a R$ 2,5 mil. Com adicionais, dificilmente passa de R$ 7,1 mil.
Natural do RS, o secretário de Educação do Amazonas, Rossieli Soares da Silva, diz que foi possível chegar a esses números – confirmados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado (Sinteam) – devido à reformulação do plano de carreira do magistério, em 2013.
– O investimento do governo passou de 25% para 30% da receita. Foi uma decisão política – destaca.
O Amazonas consegue arcar com valores mais elevados porque a rede é relativamente pequena: tem 26,7 mil ativos e 12,9 mil inativos (quatro vezes menos do que o RS). Além disso, o dinheiro das aposentadorias sai de um fundo de previdência, e não do orçamento da educação.
Plebiscito rejeitou proposta de Neuza
Antes da modificação proposta no governo de Antônio Britto, outra tentativa de atualização foi apresentada na gestão de Alceu Collares (PDT), mas não chegou tão longe.
Em 1994, a então secretária de Educação, Neuza Canabarro, apresentou um anteprojeto de lei que estabelecia, entre outras medidas, a extinção do nível 4 da carreira do magistério, que é composta por seis etapas.
A iniciativa não foi bem recebida pelo Cpers, porque reduziria os percentuais aplicados sobre o básico nos níveis finais – embora aumentasse o valor pago no início da vida profissional.
Diante da polêmica, Neuza decidiu confrontar o sindicato e promover um plebiscito entre os professores nas escolas. Chegou a defender a proposição em programa ao vivo, na TVE, enquanto os sindicalistas pregavam, nos corredores dos colégios, o boicote à enquete.
A consulta foi realizada em 5 de março daquele ano. Segundo dados oficiais, 58,5% dos educadores participaram e mais da metade rejeitou a novidade.
À época, o presidente do Cpers, Paulo Egon Wiederkehr, classificou a derrota como “humilhante para o governo”. Neuza sente-se injustiçada até hoje.
– A oposição do Cpers foi tão terrível que os professores sequer leram o material – queixa-se.
Passados 21 anos, ela defende a manutenção do plano e entende que não há necessidade de mudanças no texto para garantir o pagamento do piso.
– Se o governo aplicasse os 35% exigidos na Constituição estadual, conseguiria cumprir a lei. Bastaria priorizar a educação – diz.
Um levante contra avaliação de Mariza
A mais recente tentativa de modernização do plano ocorreu na administração de Yeda Crusius (PSDB), em 2008. Secretária de Educação à época, Mariza Abreu enfrentou a revolta do Cpers ao propor transformações ainda mais profundas do que as anteriores – inclusive com a adoção de avaliações de desempenho.
No embalo do ajuste fiscal, ela pretendia diminuir os níveis da carreira, mantendo três e transformando os demais em etapas em extinção. Planejava, também, reduzir a variação do valor inicial de 100% a 45% entre os níveis.
Apesar de controversa, a estratégia possibilitaria ao Estado, segundo ela, pagar valores iniciais mais altos e distribuir melhor a remuneração ao longo da vida funcional, e não apenas no fim.
Sob críticas da então presidente do Cpers, Rejane de Oliveira, Mariza revelou a intenção de aplicar provas de conhecimento como critério para promoção. Além disso, sugeriu o pagamento de 14º salário para os mestres cujas escolas obtivessem bons índices educacionais.
Como Neuza, bateu de frente com o sindicato e não conseguiu levar suas ideias adiante. Sem o apoio público de Yeda, fragilizada por uma crise política, deixou o cargo em 2009. Naquele mesmo ano, o Cpers realizou uma polêmica manifestação na frente da casa da governadora, e Rejane chegou a ser detida. Governo e sindicato viviam às turras.
Seis anos depois, Mariza continua convencida da urgência de uma virada na educação, a começar pela estrutura da carreira:
– O Brasil da ditadura se foi. Como é que um plano pode continuar imutável? Era muito avançado em 1974, mas está superado.
“Sei de gente que desistiu da vaga”
Ana Caroline Oliveira Pereira, 25 anos, é de uma família de professores. Há seis meses, alfabetiza crianças de sete anos na Escola Estadual Aurélio Reis, na zona norte da Capital. E é adorada pelos alunos. Ingressou no primeiro nível da carreira, na classe A, com uma jornada de 20 horas semanais e um vencimento básico de R$ 630,08 por mês.
Recebe um complemento de R$ 328,81, como forma de equiparação ao valor proporcional a 20 horas do piso (R$ 958,89), além de vale-refeição, auxílio-transporte e gratificação de difícil acesso. A partir deste mês, passará a ganhar, ainda, um adicional de unidocência, concedido a quem é regente de classe. Em abril, o salário bruto não passou de R$ 1,3 mil.
– Sei de gente que desistiu da vaga ao ver esses valores. Amo o que faço e sou feliz por isso, mas a falta de valorização é decepcionante – afirma.
Além de dar aulas, Ana é fotógrafa e ainda estuda Pedagogia. Quando se formar, daqui a quatro anos, espera saltar para o nível 5. A perspectiva de crescimento reforça a defesa do plano de carreira, que para ela representa a garantia de um futuro melhor.
“Meu sonho era ter um carro”
Com 26 anos de magistério público estadual, Vania Paiva Golgo, 61 anos, já perdeu as contas de quantos alunos passaram por ela. É uma professora de Educação Física dedicada e inquieta. Dá aulas em três escolas.
Ela contabiliza seis especializações, está no último nível da carreira, na classe B, e não pensa em parar de estudar:
– Estou indo para o sétimo curso de pós-graduação.
Tem dois vínculos de 20 horas semanais (com vencimento básico de R$ 1.386 em cada um) e ainda cumpre mais oito horas, em uma rotina puxada.
Recebe gratificações, abono de permanência (porque já poderia estar aposentada) e adicionais por tempo de serviço. Somando tudo, a remuneração bruta chega a R$ 7 mil mensais.
– Meu sonho era ter um carro, mas até hoje não consegui comprar. O pior é saber que o atual governo ainda quer mexer nas gratificações. Por que sempre bater no lado do mais fraco? – questiona a professora.
Como Ana, Vania diz que não aceitaria mudanças no plano de carreira. Na avaliação dela, isso resultaria em perdas e acabaria por prejudicar a categoria.
“Querem reduzir e achatar salários”
Presidente do Cpers, Helenir Aguiar Schürer diz que não está no horizonte da categoria discutir o plano. Ela considera possível o pagamento do piso sem a necessidade de mudanças. Professora da rede estadual há 32 anos, está no nível 5 da carreira. Por dois contratos de 20 horas, recebe R$ 3,7 mil líquidos por mês.
– No Japão, até o imperador é obrigado a se curvar diante de um professor. Aqui, temos de brigar por valorização – lamenta.
A seguir, leia os principais trechos da entrevista.
A senhora considera possível o Estado pagar o piso sem mexer no plano de carreira?
Sim. Se o Estado pagasse o piso, o teto para uma jornada de 40 horas semanais não chegaria nem a R$ 4 mil (sem contar vantagens e gratificações). Ninguém pode dizer que isso é demais. O problema é que o governo não prioriza a educação e não valoriza os professores.
Por que não atualizar o plano, se é considerado defasado?
O plano de carreira tem alguns pontos defasados, sim. Há quem diga que já cumpriu o objetivo, que desde o início foi estimular a qualificação dos professores. A questão é que a educação não é estática, e a qualificação nunca pode parar. O plano cumpriu o seu papel, mas esse papel ainda não acabou. O incentivo ao professor é necessário e, quando o piso for pago, será maior.
Mesmo que a maioria dos professores já esteja no topo da carreira?
Com certeza. Temos um grande número de professores que pensa em fazer doutorado. Muitos defendem a inclusão de novos níveis na carreira, justamente para estimular essa qualificação. O problema é que quem quer discutir o plano quer reduzir níveis e achatar salários. Não tem como negociar assim.
Não existe possibilidade de diálogo com o Piratini?
O governo do Estado, até agora, em suas decisões, está apontando para a redução de recursos para as políticas sociais e a inexistência de qualquer reajuste salarial até 2017. Em Santa Catarina, mexeram no plano e, no fim, o achatamento foi enorme. Por isso, aceitar uma discussão desta natureza só pode levar à retirada de direitos e à redução salarial. Qual é o sindicato que vai querer um diálogo com essas perspectivas?
De onde o governo do Estado tiraria o dinheiro para pagar o piso sem mexer na estrutura da carreira?
Pressionando o Congresso a votar a regulamentação dos royalties do petróleo, combatendo a sonegação e revendo as isenções fiscais. Até o final de 2014, o governo deixou de arrecadar R$ 13 bilhões por conta das desonerações. Isso seria mais do que suficiente para o piso. O que não pode é o governo dizer que não tem dinheiro e reajustar os próprios salários. Pedimos ao governador para vetar os aumentos. Ele disse que não poderia, porque era um dever constitucional. Mas não é dever constitucional cumprir as leis? Nesse caso, a prioridade é seletiva.
Existe a possibilidade de greve neste ano?
A partir do dia 9 de junho vamos começar uma grande caravana pelo Estado. Se o governo não apresentar uma proposta concreta, vamos começar a discutir a possibilidade de greve, sim. Mas tudo vai depender da categoria.
Zero Hora