Luís Eduardo Gomes
Na semana passada, a Assembleia Legislativa concluiu a aprovação do chamado pacote de segurança, encaminhado pelo governo do Estado no final de novembro. Na época, o governo classificou as 19 propostas como o “maior conjunto de projetos de lei na área da Segurança Pública dos últimos 30 anos” e apenas um dos projetos não foi votado. No entanto, dirigentes sindicais de áreas da segurança pública veem as medidas como soluções paliativas, que não terão efeito real no Estado. Além disso, em entrevista ao site GaúchaZH publicada nesta segunda-feira (25), o secretário de Segurança Pública, Cezar Schirmer, condicionou a aplicação dos projetos aprovados à aprovação pela AL do projeto que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Entre outras coisas, os projetos preveem a possibilidade de contratação de até 2 mil trabalhadores temporários para atuarem na área administrativa da Brigada Militar, a contratação de até 300 temporários para o Corpo de Bombeiros, a possibilidade de contratação de militares estaduais da reserva remunera para atuarem na área de segurança pública, a convocação de até 300 policiais civis aposentados para realizarem tarefas administrativas por um período de três anos, até 200 aposentados da Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) para exercerem função semelhante e até 100 aposentados do Instituto Geral de Perícias (IGP).
Contudo, segundo Schirmer, a convocação de aposentados e o recrutamento de militares e de temporários dependerá da aprovação da adesão ao RRF. “Não vamos fazer nada enquanto não for aprovado”, disse Schirmer à GaúchaZH. Nesta terça, a Casa Civil esclareceu que a fala de Schirmer, condicionando a aplicação do pacote à adesão ao regime, refere-se aos projetos que preveem acréscimo de efetivo.
Leonel Lucas, presidente da Associação Beneficente Antônio Mendes Filho (Abamf), entidade que representa os servidores de nível médio da Brigada Militar (BM), destaca que a entidade vê com preocupação o pacote, porque avalia que os projetos aprovados não vão trazer um efeito imediato. “Estão trabalhando com temporários, enquanto a gente sempre lutou por um serviço profissional e de qualidade. Defendemos que os policiais têm que ser concursados. O PM temporário já existe desde 1994 e nunca se viu um efeito imediato, nem de longo prazo”, diz, acrescentando que o trabalhador emergencial, se não se adaptar ao serviço, pode simplesmente pedir desligamento. “A Brigada já está com o efetivo mais baixo de sua história e continuam querendo terceirizar o serviço com temporários. Para nós, todas as medidas do pacote são paliativas. A gente considera que nenhuma vai ter efeito imediato para a população”.
Lucas também questiona a argumentação utilizada pelo governo para defender a contratação de temporários, de que seria uma medida para liberar os concursados para atuarem no policiamento da rua. “O secretário alega que vai botar gente para a rua, mas não vai botar. A grande maioria, 99% dos policiais que estão em serviço administrativo, estão com problemas médicos ou outras questões que os impedem de ir para a rua”, argumenta. Ele ainda vê de forma negativa o posicionamento de Schirmer de condicionar a implementação das medidas à aprovação da adesão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). “Segurança é vida, o governo não poderia estar condicionando a segurança pública a esse pacote”, afirma.
Isaac Ortiz, presidente do Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores da Policia Civil do RS (Ugeirm), diz que há duas medidas do pacote que são interessantes para a Polícia Civil: o projeto que garante isenção de ICMS para os servidores da segurança pública na compra de armas e o projeto que autoriza o retorno de aposentados. Para ele, o projeto a respeito da utilização dos aposentados não estaria bem delimitado a respeito de quais funções eles poderão exercer. “Tem que vir com a limitação da função também. A volta do aposentado tem que vir para suprir algumas áreas. A ideia não é o aposentado fazer todo o serviço, mas sim determinadas funções”, diz.
Ortiz questiona ainda o fato de que, quando anunciado o pacote, em nenhum momento foi exposto que as medidas estavam condicionadas à adesão ao RRF. “O governo não poderia fazer um projeto de lei condicionando sua aplicação a outro projeto que ele nem sabe se vai ser aprovado. Essas medidas então não poderiam ser mandadas sem que antes fosse aprovado o RRF”, defende.
Sobre o RRF, Ortiz diz que há muitas dúvidas a respeito do impacto que o regime trará para a segurança pública, especialmente no que tange ao contingenciamento da contratação de novos servidores, uma das exigências impostas pelo governo federal. “Vai paralisar todas as atividades. Nós não achamos que isso vai ser bom para a segurança pública, com um contingenciamento desse tamanho por muitos anos”, diz.
Flávio Berneira, presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado do RS (Amapergs), diz que, para os agentes penitenciários, o pacote contou com um projeto positivo para a categoria, o projeto de lei que garante o reequilíbrio salarial aos servidores que se aposentaram por acidente do trabalho. “São servidores que perderam perspectiva de ascensão na carreira, então se faz um tipo de justiça”, afirma. Ele também avalia como positiva a aprovação da isenção de impostos para compra de armamentos, por ser uma reivindicação da categoria. “É uma distorção, porque o estado que deveria fornecer o material para os servidores, mas, na prática, é positivo”, diz.
Berneira destaca que o projeto mais polêmico para a categoria do pacote era o que propõe a criação da Subsecretaria de Administração Penitenciária, que acabou não sendo votado e teve a urgência retirada pelo governo, o que era um pedido da Amapergs. Por outro lado, o presidente do sindicato também não vê com bons olhos o aproveitamento de aposentados de volta à ativa, por considerar que trata-se de um medida de paliativa. “Nós somos defensores da nomeação de mais servidores”, diz. Atualmente, há 480 aprovados em concurso recebendo aulas no curso de formação da Susepe. O edital de convocação do concurso previa que outros 240 fossem chamados. Outros 2 mil aprovados, aproximadamente, serão designados para compor o cadastro de reserva da corporação. “A nossa pauta é que chamem todos os aprovados em concurso até o limite, e ainda assim não resolverá todo o nosso déficit, que gira em torno de 4 mil. O cadastro reserva todo é insuficiente”, diz.