Pesquisa mal feita
O ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro criticou, com toda a razão, a pesquisa de opinião do Instituto Datafolha, divulgada pelo jornal Folha de São Paulo, em que os entrevistados foram convidados a responder questões relativas a pontos do pacote de leis anticrime enviado pelo governo ao Congresso em fevereiro. Os resultados da pesquisa indicaram que a maioria da população seria contra as principais proposições do projeto. O jornal inseriu com destaque a manchete: “maioria é contra pontos-chave do pacote anticrime” de Moro. Pudera, tendenciosamente, o Datafolha manipulou a pesquisa, nenhuma das perguntas feitas diz respeito a medidas constantes no projeto de lei anticrime. Moro classificou a pesquisa como “mal feita”.
Liberdade para atirar?
A principal crítica de Moro à pesquisa é em relação a uma das perguntas feitas aos 2.806 entrevistados pelo Datafolha entre os dias 2 e 3 de abril. Questionados sobre a liberdade para que policiais atirem em suspeitos durante as ações, a maioria respondeu de maneira negativa – 81% das respostas teve como motivo a possibilidade de inocentes serem atingidos. Segundo o Folha de São Paulo, a pesquisa indicaria que a população se opõe à intenção do governo de garantir a redução ou não aplicação da pena em casos que envolvam excessos em situações de legítima defesa. O texto enviado ao Congresso por Moro, apenas e tão somente, flexibiliza a punição caso esses excessos tenham sido cometidos em situação de ‘escusável medo, surpresa ou violenta emoção’. Portanto, “não há menção alguma em autorização para atirar”.
Desviando a verdade
A questão levantada na pesquisa não está relacionada à proposta do pacote anticrime, uma vez que, segundo o ministro, “nada há no projeto que defenda licença para policiais atirarem em inocentes ou mesmo em suspeitos ou que episódios assim não devam ser investigados”. Em relação à possibilidade de não haver investigações nos casos envolvendo agentes de segurança, 79% dos entrevistados defenderam que elas sigam existindo. O projeto, no entanto, não prevê que o contrário aconteça. Apesar da possibilidade de flexibilizar as penas caso o pacote seja aprovado, as investigações continuariam ocorrendo. A pesquisa simplesmente desviou a verdade, enfocou pontos que não existem no pacote. O ministro Moro ainda aguarda uma nova pesquisa de opinião relativa ao projeto. Mas uma pesquisa de verdade, não manipulada e fora do contexto. Moro sugere que uma das perguntas a serem feitas numa eventual nova rodada poderia questionar o nível de aprovação da prisão após condenações em segunda instância, outro ponto importante do projeto de lei anticrime. Além de outros, como medidas contra a corrupção, crime organizado e crimes violentos.
Punitiva e autoritária
Na versão da turma do contra, possivelmente representada por “foras da lei”, o Projeto de lei anticrime objetiva simplesmente uma ofensiva punitiva autoritária que se oculta no rótulo de uma suposta eficiência da justiça criminal. Para eles, a lógica que informa todas as alterações propostas no projeto é suprimir direitos fundamentais e garantias individuais como medida de segurança pública. Que chiadeira sem fundamento! Suprimir direito e garantia de quê? De cometer crime, corrupção? Isso são direitos?
Para eles é disfarce
Destilando veneno e medo, esses contrários ao projeto sustentam que o objetivo do governo é declarado de “estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa” não passa de um jogo retórico de aparências que pretende disfarçar a essência do projeto: legitimação da violência policial, intensificação do encarceramento em massa e recrudescimento do poder penal contra as classes populares e contra a resistência democrática. De onde tiraram isso? Como eles gostam de usar as classes populares como “massa de manobra”. Para a lei penal não existe diferenciação entre indivíduos, existe crime e criminoso. Cidadão de bem não tem medo da polícia, quem teme a polícia é o bandido, o corrupto. Esses sim estão preocupados com a possível aprovação do projeto anticrime. Mas não adianta eles ficarem esperneando, se pelando de medo e raiva, a bandidagem tem que ser freada, a população clama. E vai ser, basta o Congresso aprovar o projeto.
Só no imaginário deles!
No imaginário dos críticos e contrários ferrenhos ao projeto anticrime, a proposta significa legalizar: (1) violência policial, (2) risco de criminalização dos movimentos sociais, partidos políticos, grupos empresariais e sindicatos, (3) encarceramento em massa, (4) plea bargain (confessar a prática de um crime em troca de redução de pena), (5) técnicas autoritárias de investigação, (6) confisco e (7) impunidade dos corruptos. Veja só o que eles temem. Por quê? Quem?
A propósito
Como diz Mário Sabino, da Revista Crusoe: “É preciso gostar de polícia, apesar da polícia, para ter uma boa polícia. Gostar de polícia não pode ser um desvio de caráter. Cuidemos dela para que ela cuide de nós”. “Em que pesem as decepções, insisto em chamar a polícia, não o ladrão”.
Deputados daqui, como votarão?
Nós todos, de Santo Augusto e região, apesar dos pesares, somos orgulhosos por termos dois deputados federais nos representando no Congresso Nacional. Já está na Câmara Federal o projeto anticrime, que deverá ser colocado em votação até o final do presente ano. E aí se pergunta: Como votarão Pompeo e Jerônimo? Serão contra ou a favor? Nesse sentido, embora não se tenha a posição atual de nenhum deles, transcrevo a seguir alguns pontos do que ambos disseram em entrevista que nos concederam em 2014 sobre a necessidade de alteração na legislação penal. Devem ser cobrados, ou pelo menos lembrados por seus eleitores. Presumo e espero que não tenham mudado de posição.
Pompeo
Na ocasião, indagado, o Pompeo disse: Quanto a progressão de pena, a lei tem que ser revista para determinados casos como crimes hediondos como latrocínio, estupro seguido de morte, tortura. Nesses casos não deveria haver progressão, e se houver, deve ser mínima. A progressão não pode ser extinta, mas ela tem que ser revista para cada caso. Quero trabalhar para regrar melhor estas condições e garantir que em determinados casos o benefício da progressão seja mínimo, se é que tenha. Temos que achar um caminho para melhorar esta situação, pois, como está hoje, “a progressão favorece o bandido e o estimula a continuar na criminalidade”.
Jerônimo
O deputado Jerônimo foi na mesma linha, porém, mais enfático. Ele disse: Às vezes temos crimes tão terríveis que talvez a pena máxima seja pouco para punir a crueldade com que são praticados. A sociedade espera esta punição, mas quando se vê na prática em quatro ou cinco anos o criminoso é libertado, aumentando a sensação de impunidade. “A lei e as penas precisam ser dadas e daquele tamanho serem cumpridas para garantir que quem comete determinado crime perderá a liberdade por determinado período, aumentando assim a percepção de punição”. Estarei me dedicando a incluir esta mens legis para que a gente tenha justiça à altura da expectativa da sociedade. Quanto a maioridade penal, tenho que jovens de 16 anos já têm discernimento do que querem e o que fazem, por isso precisam ser punidos com rigor exigido, qualquer um que roube, furte, estupre ou assassine alguém.