CCJ analisou a PEC que extingue plebiscito antes de privatizações. Foto: Vinícius Reis / AL / RS
Da Redação
Por nove votos à três, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (AL-RS) aprovou o relatório de constitucionalidade do projeto que desobriga a realização de um plebiscito para a venda de empresas estatais. O parecer é de autoria do deputado Edson Brum (MDB), com base no projeto entregue pelo Governo do Estado.
A primeira parte da reunião foi marcada por momentos de tensão durante a votação da constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 272/2019. Idealizada pelo governo Eduardo Leite, a proposta retira da Constituição estadual a exigência de realização de um plebiscito para decidir se as três estatais do setor de energia (CEEE, Sulgás e CRM) podem ser privatizadas.
Brum emitiu parecer favorável à proposta do governo por volta das 9h da manhã. Uma hora mais tarde, a primeira parte da reunião foi encerrada. Após pedido de vista da deputada Juliana Brizola (PDT), a matéria teve a apreciação adiada por duas horas. A partir das 12h, a segunda parte foi iniciada. Em cerca de 20 minutos, o texto foi aprovado.
Os deputados Pepe Vargas (PT), Luiz Fernando Mainardi (PT) e Juliana Brizola (PDT) se posicionaram contra o parecer, afirmando que o governo estaria abrindo mão do monopólio estatal em favor do monopólio privado de uma estatal chinesa. Do lado de fora, servidores das três empresas se manifestavam com gritos de “golspistas” e “vendidos” aos deputados favoráveis ao projeto.
A passagem pela CCJ é a primeira etapa da tramitação da PEC no Legislativo. O governo tem maioria tanto na comissão como, ao que tudo indica, no plenário. A bancada de oposição declarou que irá questionar a constitucionalidade e o mérito do projeto.