O PROJETO DE LEI 20/20 que prevê a cedência de equipamentos da UPA para o hospital de Caridade foi lido ontem, 19 de março, em sessão extraordinária, e logo após analisado na reunião das comissões permanentes, recebendo parecer favorável das duas comissões, estando apto a ir à votação na próxima sessão ordinária.
Com a pandemia COVID-19, justifica-se a urgência da leitura e análise deste projeto, posto que esses equipamentos se fazem extremamente necessários e irão auxiliar os atendimentos hospitalares.
Receberam também pareceres favoráveis os seguintes projetos de lei:
✅PROJETO DE LEI Nº 11/20 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de 01 (um) arquiteto.
✅PROJETO DE LEI Nº 13/20 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de 02 (dois) pedreiros.
✅*PROJETO DE LEI Nº 15/20* – que altera a lei municipal nº 5.523/19, que dispõe sobre a *lei de difícil acesso*, no sentido de alterar o valor pago por quilometro rodado, passando de 0,18 URM (Unidade de Referência Municipal, que corresponde a R$4,91) para 0,12 URM por quilometro rodado.
✅*PROJETO DE LEI Nº 16/20* – Altera o anexo da Lei Municipal nº 5263, de 27 de junho de 2017, que institui o Plano Plurianual para o município de Três Passos para o período de 2018-2021.
Alteração se refere ao Anexo VIII – Programas de Governo, pois, a partir de 2018 a Administração Municipal verificou a necessidade de ajustes, em função de mudanças pontuais em alguns programas, principalmente nas metas e iniciativas, pelo que a Secretaria Municipal de Planejamento iniciou o processo de revisão do Plano Plurianual – PPA.
✅*PROJETO DE LEI 17/20*– Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter emergencial um *Técnico em Estradas e Topografia (Topógrafo)*, com carga horária semanal de (quarenta) horas e vencimento padrão 10.
✅*PROJETO DE LEI Nº 18/20* – Dispõe sobre a alteração da lei municipal nº 5.546, de 26 de fevereiro de 2020, que concedeu reajuste salarial ao funcionalismo público municipal.
A alteração é no sentido de incluir os servidores integrantes do quadro do Instituto de Previdência.
✅*PROJETO DE LEI Nº 19/20* – Altera a Lei Municipal nº 5.496, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre o plano de classificação de cargos e funções.
A alteração é no sentido de que o Setor de Acompanhamento de Distribuição e Prazos, pertencente à Procuradoria Geral do Município, passará a ser Setor GERAL de Acompanhamento de Distribuição e Prazos, cujo cargo passará a ter maiores responsabilidades e tarefas, devido ao uso de processo eletrônico nas ações que envolvem a fazenda pública.
✅*PROJETO DE LEI Nº 100/19 – Substitutivo* – Estabelecendo o horário de trabalho dos Conselheiros Tutelares, de segunda a sexta-feira, com o mesmo horário das repartições públicas municipais, das 8h às 11h30min e das 13h30min às 17h30, período em que todos os conselheiros devem estar atuando conjuntamente.
O substitutivo prevê que, como forma de compensação, o conselheiro tutelar que realizar plantão terá direito a um dia de folga remunerada, na semana imediatamente subsequente.
Este projeto está no aguardo de documentações que comprovem a exigência do Ministério Público, referente a matéria, objeto da proposição, conforme informado pela procuradora geral do município, Geciana Sefrim, que participou da reunião das Comissões. Caso venha a documentação e após a análise da mesma pelos vereadores, o projeto poderá ir à votação na próxima sessão.
Confira os projetos na íntegra:
✅https://sapl.trespassos.rs.leg.br/…/1/materias-em-tramitacao
✅https://sapl.trespassos.rs.leg.br/…/2/materias-em-tramitacao