CNH – validade
Nesta terça-feira (4), o presidente Jair Bolsonaro entregou à Câmara dos Deputados, o projeto de lei que altera as regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O projeto prevê o aumento do prazo de validade da carteira de habilitação de 5 para 10 anos. A extensão do prazo é válida para pessoas que têm até 65 anos. Após essa idade, a renovação passa a ser de 5 em 5 anos. As carteiras emitidas antes da entrada em vigor da lei ficam automaticamente com prazo de validade prorrogado.
CNH – pontuação
No projeto, o governo propõe ampliação de 20 para 40 o total de pontos que um motorista pode acumular durante um ano. No entanto, faltas mais graves, como a alcoolemia, serão punidas de forma mais rápida, passando por apenas três etapas até que o motorista perca a habilitação. Atualmente são seis etapas.
Pontos polêmicos
O projeto acaba com a exigência do exame toxicológico aos motoristas profissionais; isenta de multa quem não usar cadeirinha para criança; eleva de 20 para 40 o total de pontos por ano na carteira. A proposta também retira dos Departamentos de Trânsito (Detrans) a exigência de credenciar clínicas para emitirem o atestado de saúde para renovação da carteira de habilitação. O laudo, segundo o próprio presidente, poderá ser dado por qualquer médico. Nossa! Se passar, vão pintar muitos laudos falsos por aí. São itens polêmicos e de certa forma uma atitude irresponsável e demagógica do presidente. O projeto agora deve ser discutido em comissões. Depois, deverá ser apreciado pelo plenário da Câmara e do Senado.