Projeto de lei que tramita na Câmara proíbe venda de produtos orgânicos em supermercados? Não é verdade!

A possível mudança na lei sobre a venda de orgânicos mobilizou produtores e consumidores, já que as redes varejistas são um importante local de comercialização desses produtos. Uma pesquisa do Conselho Brasileiro da Produção Orgânica e Sustentável (Organis) feita em 2017 aponta que, para 64% dos consumidores de nove capitais pesquisadas, os supermercados são o principal espaço de compra de orgânicos.

Mas a venda de produtos orgânicos em supermercados será proibida? Não é verdade.

Ao contrário do que foi noticiado, o PL 4576, de 2016, não dispõe sobre a comercialização de produtos orgânicos em supermercados, mas especificamente sobre a venda direta a consumidores realizada, exclusivamente, por agricultores familiares. Além disso, a proposta não foi aprovada nesta semana. A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados deu seguimento ao texto no dia 13 de junho. A tramitação prevê que ele ainda seja analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de ser encaminhado ao plenário.

A Lei da Agricultura Orgânica, sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2003, define no primeiro parágrafo do artigo 3 que a certificação para o agricultor familiar é facultativa, desde que ele seja previamente cadastrado junto a um órgão fiscalizador, assegure a rastreabilidade do produto e o livre acesso a consumidores e fiscais aos locais de produção e processamento. O que a nova lei pretende é determinar que, antes de realizar a comercialização direta, ou seja, em feiras livres e propriedades privadas, os agricultores familiares sejam cadastrados em um órgão da Administração Pública Federal, responsável pela regulamentação da produção agrícola.

O relator do projeto, deputado Luiz Nishimori (PR-PR), argumenta que houve interpretação equivocada do texto aprovado na comissão. Segundo ele, o objetivo da proposta é punir produtores que vendem alimentos comuns como se fossem orgânicos, e não proibir a venda em algum estabelecimento comercial. Nishimori também foi relator do projeto que flexibilizou o uso de agrotóxicos.

“O texto foi totalmente distorcido. A ideia do projeto é justamente defender os produtores orgânicos, não o contrário. Queremos punir aqueles que vendem ‘gato por lebre’. A proposta se refere a uma relação direta entre agricultor familiar e consumidor, e em nada modifica a venda em supermercados”, diz.

Questionado se as várias interpretações sobre o PL podem resultar em uma nova redação do texto, Nishimori defende a manutenção da proposta. “O projeto foi aprovado por unanimidade. Toda a comissão teve tempo para apresentar mudanças no texto, mas avaliamos que ele estava claro. Não acho que seja o caso de mudar nada, mas o projeto ainda vai passar por outras comissões, e terá um outro relator que vai ter liberdade para mudá-lo.”

Atualmente, segundo a Regularização da Produção Orgânica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), os produtores podem se regularizar de duas formas. A primeira é obter certificação por um Organismo da Avaliação da Conformidade Orgânica (OAC) credenciado junto ao MAPA. A segunda é organizar-se em grupo e realizar um cadastro junto ao Ministério para a venda direta, sem certificação. A diferença entre as duas é que, quando o produtor tem o cadastro para venda direta sem certificação, não pode vender para terceiros, apenas diretamente ao consumidor e para as compras do governo. Já quando o produto é certificado, pode ser vendido em feiras, supermercados, lojas, restaurantes, hotéis, indústrias, e até pela internet.

As regras do MAPA definem ainda que, enquanto os produtos vendidos em supermercados devem estampar o selo federal do Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade Orgânica (SisOrg), para vender em uma feira, o produtor sem certificação apresenta um documento chamado Declaração de Cadastro, o que demonstra que ele está cadastrado junto ao MAPA e que faz parte de um grupo que se responsabiliza por ele.

O texto afirma que a comercialização direta de produtos orgânicos aos consumidores se realizará “exclusivamente por agricultores familiares”, em propriedade particular ou em feiras livres ou permanentes, instaladas em espaços públicos. O Ministério da Agricultura é contra o projeto e recomenda em uma nota técnica a não continuidade da proposta por entender que, além de não contribuir com a cadeia produtiva de orgânicos, a PL irá prejudicar o desenvolvimento da atividade. Para a equipe técnica da Coordenação de Agroecologia e Produção Orgânica do Ministério, o texto limita a comercialização de pequenos agricultores, feirantes e outros produtores que não têm reconhecimento como agricultores familiares.

Além disso, o órgão destaca que fiscalizações realizadas por auditores da pasta mostram que as fraudes, citadas como justificativa para a nova lei, também são cometidas por agricultores familiares ligados a organizações de controle social.

O Conselho Brasileiro da Produção Orgânica e Sustentável (Organis) divulgou um posicionamento em que afirma que há falhas na redação do projeto. Segundo a entidade, o texto exclui produtores e empreendedores do setor de orgânicos que não sejam produtores familiares, impedindo a comercialização direta por estes segmentos do mercado mesmo que tenham certificação.

Para Rogério Dias, vice-presidente da Associação Brasileira de Agroecologia para a região Centro-Oeste e conselheiro técnico da Organis, o texto não acrescenta segurança ao consumidor. O projeto estabelece que a comercialização como orgânico de produto que não o seja configura crime contra as relações de consumo e fica sujeito às penas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Dias, porém, diz que o setor de orgânicos já está sujeito ao código por meio da atuação do Ministério Público.

“O projeto alterou o texto da Lei da Agricultura Orgânica dizendo que a comercialização direta se realizará exclusivamente por agricultores familiares. Pegou o que era exceção e colocou como se fosse a única possibilidade. Se você não é agricultor familiar não pode fazer venda direta. É inconstitucional. Não se pode fazer restrição. Também traz implicações aos produtores familiares. As vendas aos governos por muitos desses produtores, para merenda escolar por exemplo, também não poderiam ser feitas”, afirma.