No dia 7 de abril de 2015, o site da UGEIRM denunciava a arbitrariedade a que estava sendo submetido o escrivão de polícia Leonel Guterres. Por expressar suas opiniões em sua página do Facebook, Leonel estava sofrendo um processo administrativo com base nos artigos 80, inciso VIII, e 81, incisos XXVIII e XXX do Estatuto da Polícia Civil. Para se ter uma ideia do absurdo desse Estatuto, o Inciso XXX do artigo 81, utilizado para punir Leonel diz “Constituem transgressões disciplinares: …emitir conceitos desfavoráveis a superiores hierárquicos ou às autoridades constituídas do País ou das nações que mantenham relações diplomáticas com o Brasil, ou criticá-los com o intuito de ofender-lhes a dignidade e reputação”. Ou seja, um policial pode ser punido por criticar o Presidente da Rússia, Wladimir Putin, chamando-o de autoritário. Ou mais, pode sofrer uma sindicância caso se pronuncie contra as atitudes do presidente da Venezuela, Nicolas Maduro. Sem contar as punições que pode sofrer caso chame a presidente Dilma Roussef de incompetente. Ou disser que o governador Ivo Sartori é um incompetente quando não consegue pagar os salários dos policiais em dia. Pois bem, esse foi o artigo utilizado contra o escrivão Leonel Guterres. Esta primeira sindicância resultou em 43 dias de punição para o escrivão, depois reduzida para 11 dias de multa.
Algumas semanas atrás, a UGEIRM tomou conhecimento que o policial está sofrendo mais uma sindicância por expor sua opinião. Desta vez, ele está sendo sindicado por denunciar a falta de material na Polícia em Gravataí. Leonel ficou sabendo que uma das DPs da cidade não possuía papel para exercer suas funções. A notícia, que também fora veiculada pelos meios de imprensa comerciais, chegou a ele através de um grupo do aplicativo wathsapp. Ao reproduzir a denúncia na sua página do Facebook, recebeu a notificação de uma nova investigação. Essa série de sindicâncias contra Leonel já está configurada como uma verdadeira perseguição política. A Constituição Federal garante a todos os brasileiros o direito de expressar suas opiniões, desde que não ofenda a moral nem a honra de outrem. Leonel, em nenhum momento, ofendeu que quer que seja. Apenas expressou sua opinião, completamente legítima, contra o desmonte da segurança pública efetuada pelo governo Sartori/PMDB. Ou seja, Leonel saiu em defesa da população gaúcha, que vem sofrendo com o aumento incrível da violência no nosso Estado, resultado das políticas de cortes de investimento e estrangulamento financeiro promovidas pelo governo Sartori/PMDB.
Essa perseguição a Leonel serve como uma ameaça a todos que querem expor opiniões contrárias ao governo. Ao punir o policial, o governo manda uma mensagem clara de intimidação, típica de quem não suporta governar levando em conta o contraditório. Uma mostra disso é o fato de, com mais de um ano de mandato, o governador não ter recebido e nem dialogado com nenhum dos sindicatos que representam os servidores públicos do nosso Estado. O governador prefere governar isolado em uma bolha de vidro, intimidando aqueles que discordam das suas posições.
Estatuto da Polícia Civil precisa ser discutido e reformulado
No apagar das luzes de 2015 o Governo Sartori/PMDB conseguiu aprovar o PLC440/2015, que faz mudanças significativas no Estatuto da Polícia Civil. O foco do governo foi o aumento do poder dos superiores para punir os policiais. Os prazos de prescrição de delito disciplinar foram aumentados de forma considerável, além disso, foi dado a Corregedoria o poder de prescrever penas, ou seja, um dos princípios básicos da democracia que diz que quem investiga não pode determinar a pena, é flagrantemente desrespeitado. Seria o mesmo que um policial investigar, julgar e determinar a pena de alguém. Nem mesmo o governo militar foi tão longe.
A forma como foi apresentado o PLC 440/2015 desperdiçou uma grande oportunidade de discutirmos uma verdadeira reforma do Estatuto da Polícia Civil do nosso Estado. Esse documento data de 1980, durante o governo militar e ditatorial do General João Baptista de Figueiredo. A reforma do Estatuto da Polícia Civil do RS é uma necessidade urgente da sociedade gaúcha. Uma sociedade democrática só se constrói com uma polícia democrática.
Estatuto autoritário da Polícia Civil só interessa ao Governo
O governo do Estado já demonstrou que não tem interesse em discutir uma verdadeira reforma do estatuto da Polícia Civil do RS. O atual estatuto, um documento elaborado durante o regime militar, tem sido de serventia para o governo do Estado para tentar calar as vozes discordantes na polícia. Ao utilizar o estatuto para punir policiais que querem defender a instituição, o governo mostra a sua verdadeira face autoritária. Para o presidente da UGEIRM, Isaac Ortiz, “já que o governo Sartori/PMDB não quer abrir essa discussão, a sociedade civil precisa abraçar esta causa. A reforma do estatuto é uma necessidade da sociedade. Uma polícia submetida e calada só interessa aos donos do poder, nunca à sociedade como um todo. Precisamos reformar o estatuto e torná-lo um documento que regulamente as relações dentro da polícia e da mesma com a sociedade de forma democrática e pública. Não podemos mais conviver com resquícios da ditadura influenciando nosso dia-a-dia. Hoje o governo utiliza o estatuto para punir policiais, amanhã esse estatuto pode se voltar contra a população gaúcha”. Ugeirm/Sindicato de Inspetores e Escrivães de Polícia