Está prestes a ser protocolada na Câmara dos Deputados, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende transformar as guardas municipais em polícias municipais. A alteração deve ampliar o direito para ocupantes dos cargos de policiais penais (federais, estaduais e distrital) e para a categoria de policial municipal que será criada. Além disso, será alterado o artigo 144 da Carta Magna, trecho que lista quais são os órgãos responsáveis pela segurança pública. Se alterado, passará a contar, também, com a classe de polícia municipal.
A propósito
Uma vez promulgada, a PEC irá possibilitar aos municípios a constituição de seus departamentos de polícia, cuja função será o policiamento preventivo e comunitário, a preservação da ordem pública, a proteção de bens, serviços e instalações, bem como os logradouros públicos e a população, diz o proponente.
Guerreiros sem arma
Segundo o autor da PEC, ao justificar a elaboração do projeto instituindo as polícias municipais, “o protagonismo das Guardas Municipais precisa ser resgatado no âmbito da Segurança Pública nacional”. “Ver esses verdadeiros guerreiros combaterem o crime e a violência sem uma arma de fogo para se defenderem e defenderem a vida de terceiros é inconcebível e incompreensível, estando nós em pleno Século XXI”. Para ele, que também é guarda municipal, a insegurança nos grandes centros seria um argumento válido para a criação dos órgãos de polícia vinculados aos municípios. “Um papel mais ativo dos municípios na Segurança Pública ajudará a desafogar o já caótico sistema estadual, distrital e federal de Segurança Pública”, enfatizou o deputado autor da PEC, Jones Moura (PSD-RJ).