Candidatos e a Segurança Pública
Está no Plano de Governo do candidato a prefeito Naldo Wiegert, de Santo Augusto, o item “SEGURANÇA PÚBLICA”: – Integrar e modernizar as ações de segurança pública de forma transparente, participativa, visando garantir qualidade de vida. – Instalação de vídeo monitoramento em pontos estratégicos. – Adotar um modelo de gestão integrada de segurança pública, com representantes da sociedade nas discussões com outros poderes e esferas governamentais. – Manutenção e melhoria da iluminação pública em todo o município. – Aperfeiçoar a legislação para eventos populares. Já no Plano de Governo do candidato Zé Luiz, consta no item “SEGURANÇA”: – Intervir junto ao Estado para ampliar e garantir o efetivo de policiais que atende o município; – Instalar câmeras de vídeo monitoramento em locais estratégicos do município.
O tema é relevante
A segurança pública tem sido uma das maiores preocupações dos brasileiros. À Exceção da saúde, é a segurança pública a maior reivindicação lembrada pela população em geral. O assunto é atual, embora não lhe seja dada a devida relevância por parte do governo, ficando a questão muito mais ao dispor de discursos inócuos do que ações que urge serem tomadas diante de situações já incontroláveis como na capital gaúcha, região metropolitana, e muitas cidades do interior, não só as de maior porte, mas inclusive pequenas cidades que sofrem o reflexo da omissão do governo que descumpre suas obrigações para com a segurança sonegando direitos ao povo e tratando inadequadamente suas polícias, remunerando-as e equipando-as mal. Mas não é só com polícia que se deve enfrentar a problemática da segurança pública, a responsabilidade é de todos.
Como assim?
O fato é que todos os problemas, sejam de segurança pública propriamente dita, sejam de atribuições de outros setores da administração, acabam caindo nas mãos da polícia como se fossem todos de sua responsabilidade e ela fosse capaz de tudo resolver. O paradoxo é tão grande que até governantes que têm a obrigação de prover suas instituições policiais dos devidos meios e recursos para bem desempenharem suas funções, acabam num determinado momento jogando a culpa do seu fracasso a elas, como se estas não fossem parte da sua administração e não precisassem do necessário apoio governamental para fazer o que a lei lhe determina. Em vez de prover as polícias dos meios necessários ao seu desempenho, discursam animadamente batendo nas organizações como se elas sejam independentes e do governante não precisem. Não se pretende com isso tirar das polícias suas inerentes responsabilidades achando que elas não têm culpa de nada, mas alertar que o sistema engloba todos os segmentos sociais e não está afeto unicamente às instituições policiais.
Latrocínios em alta
Levantamento da própria Secretaria Estadual da Segurança Pública revelou que de janeiro a junho de 2016 foram registrados 89 latrocínios (roubos com morte) no estado, frente a 74 na segunda metade de 2015 e 66 no primeiro semestre do ano passado. Portanto, se comparados os seis meses iniciais do ano passado com o mesmo período de 2016, o aumento de latrocínios no Rio Grande do Sul foi de 35%. Os indicadores mostram, ainda, que houve acréscimo dos crimes violentos na comparação entre os primeiros semestres de 2015 e 2016. Encabeçam a lista, junto com latrocínio, assalto, homicídio doloso, roubo de veículo e extorsão. Curioso é que alguns se dizentes estudiosos do assunto atribuem esse aumento à criminalidade “tão somente à ineficiência das polícias”, ao passo que, nem é preciso ser especialista para saber que há um conjunto enorme de fatores que levam a esse aumento assustador e preocupante da violência e criminalidade. Em total descaso, o governador Sartori argumenta que nos outros estados também há criminalidade. Ou seja, parece que está “lavando as mãos”.
Fatores da criminalidade
Os problemas relacionados com o aumento das taxas de criminalidade, o aumento da sensação de insegurança, a degradação do espaço público, a ineficiência preventiva de nossas instituições, a superpopulação nos presídios, fugas, degradação das condições de internação de jovens em conflito com a lei, corrupção, problemas relacionados à eficiência da investigação criminal e das perícias criminais, a morosidade da justiça criminal, a impunidade facilitada por motivos diversos desde a fase da investigação criminal passando por todas as fases do processo criminal envolvendo inúmeros fatores (profissionalismo, preparo técnico, recursos humanos e materiais, morosidade processual, garantismo penal, progressão de regime de cumprimento da pena, falta de controle dos apenados do regime semiaberto, e a própria legislação penal que é verdadeira benevolência aos criminosos, entre outros), são os grandes e principais responsáveis pelo aumento da violência e da criminalidade.
Conselhos Comunitários de Segurança Pública
Como profissional na área da segurança pública, certa feita quando ainda na ativa, fiz um anteprojeto de lei visando à criação de “Conselhos Comunitários de Segurança Pública” em nossa cidade, e entreguei a um vereador sugerindo o encaminhamento devido. Lamentavelmente, meu pedido foi ignorado. Para melhor entendimento devo esclarecer que “os Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEGs) são grupos de pessoas de uma mesma comunidade (bairro) que se reúnem para discutir problemas de segurança pública, com o objetivo principal de organizar as comunidades e aproximá-las das polícias, sendo regulados por legislação específica em nível municipal”. O CONSEG não é um conselho formado por pessoas que cuidarão da segurança pública como se fossem policiais. Também não se trata de um conselho no qual as pessoas irão se reunir para identificar traficantes e outros criminosos e dedurá-los para a polícia. O principal objetivo dos CONSEGs é a prevenção, e para prevenir é preciso identificar problemas e controlar fatores de risco de múltiplas origens. Para isso é necessário integrar e organizar as populações das comunidades, desenvolver ações de fortalecimento comunitário e iniciativas de cultura e formação para a prevenção de maneira a que, através da união e interação de seus membros (diretoria, membros e comunidade), como também com o Estado e a Prefeitura (seus órgãos e setores competentes envolvidos direta ou indiretamente com a segurança pública), seja possível a existência (introdução e manutenção) de sistemas de segurança comunitários preventivos que contribuam para a melhoria da qualidade de vida das pessoas.
Município e a Segurança Pública
Mas o que, efetivamente, os municípios têm feito de importante em termos de políticas de segurança e ordem pública? O modelo federativo brasileiro permite que o município seja protagonista de políticas efetivas de prevenção e controle da violência? Quais os instrumentos que o município dispõe para tratar da segurança pública como uma política integrada e transversal com as demais políticas municipais? Estas são algumas das perguntas que circundam o debate sobre o papel do município na segurança pública, seus limites, alcances e desafios. Se analisarmos criteriosamente a Constituição Federal veremos como é possível hoje, com o respaldo legal vigente, atribuir e cobrar funções dos municípios no tocante à ordem pública e à prevenção.
Ideias antigas
É como diz a coordenadora de Políticas Municipais de Segurança do Instituto e Paz, Carolina de Mattos Ricardo: “O fato é que os legisladores brasileiros de épocas passadas compreendiam e, em muitos casos, continuam compreendendo a segurança pública a partir de um paradigma que pode ser adjetivado como militarista por operar com a ideia de que a desordem e os conflitos precisam ser combatidos, extirpados e sufocados. Nesse caso, o que está em jogo é a noção de combate e guerra ao crime. O fato está exclusivamente na reação, no agir depois que o conflito se instaura. Logo, não há espaço para pensar a prevenção; não se planeja o antes, não se contabiliza aquilo que uma atuação preventiva evitou que ocorresse, simplesmente, combate-se o inimigo”.