Alaides Garcia dos Santos
Menor infrator
O adolescente, mesmo tendo praticado um crime bárbaro, não pode permanecer mais que três anos internado. No entanto, seria prudente e sensato permitir, nos crimes hediondos, um prazo maior de internação (máximo de 6, 8 ou 10 anos, por exemplo), não importando que neste interregno venha o infrator alcançar sua maioridade, dando a ele a garantia de proporcionalidade da medida à gravidade da infração. Agora, com respeito ao cumprimento adequado à aplicação das leis, cabe um questionamento importante. As Casas de Recuperação (ou Reformatórios, ou Internatos, Orfanatos, ou seja lá qual nome lhes queira dar) estão adequadamente aparelhadas para receber, acolher, corrigir, educar, habilitar e readaptar estes jovens para a sociedade?
Em desacordo com a lei
É necessário que estes estabelecimentos socioeducativos estejam condignamente aparelhados para receber um delinquente, um malfeitor, um indisciplinado, um degenerado e devolvê-lo como um cidadão útil à sociedade. Afinal, foi para isto que para lá foram enviados os que infringiram a lei. Entretanto, além de insuficientes numericamente, esses centros de internação funcionam em desacordo com a lei que os criou, não têm capacidade de transformação desses jovens rebeldes e delinquentes. E aí cabe questionar: Eles estão adequadamente aparelhados para a demanda? Possuem espaço físico e conforto adequado para receber esses educandos, tanto quanto seja necessário? O pessoal docente que vai recepcionar, cuidar e reeducar estes “hóspedes”, são capacitados para lidar com pessoas psicologicamente difíceis?
Equipes especializadas
Teriam estes estabelecimentos psicólogos, psicopedagogos e/ou assistentes sociais auxiliando os internos em sua recuperação, preparando-os para sua volta como cidadãos de bem e úteis à sociedade? Possuiriam departamentos capazes de preencher os espaços ociosos dos internos, colocando-os para trabalhar em projeto que se lhes aproveitassem os dons e capacidades laborativas, onde pudessem, com seu trabalho, recuperar sua mente doentia? Teriam como promover um lazer sadio e educativo, com práticas esportivas, artísticas e a imprescindível prática religiosa?
E o outro lado?
Mas existe o outro lado da violência de adolescentes que está passando despercebido e que ninguém fala. É a violência que estes jovens sofrem pela negligência da família, da sociedade e dos poderes constituídos. A falta de preocupação dos governantes com a inserção dos jovens no mundo do trabalho, que nada mais é do que o acesso à cidadania plena, os quais não sabem como ganhar a vida, como comprar o que lhes é necessário e desejado. Aí passam a procurar suprir estas necessidades e desejos de qualquer forma, inclusive fora da lei. Poucos entendem essa situação, cuja preferência é atacar os efeitos, se debruçar sobre penas, cadeias, rigor, enfim. E a causa?
Por falar nisso…
Em nível de municípios, muitas promessas são feitas em tempos de campanha eleitoral, mas quando estão no poder pouco ou nada é feito pela juventude. Aqui no município de Santo Augusto, por exemplo, os atuais detentores do poder inseriram no item 1.3 do “programa de governo”, entre outras promessas, as seguintes: transformar as praças públicas em espaços destinados a ações esportivas e culturais, respeitando as diversidades; realizar parcerias com o terceiro setor para propagar ações juvenis nos diversos espaços e Bairros da cidade; implantar Projeto de Proteção dos Jovens em situação de vulnerabilidade social, que vise à sua formação e a sua inclusão; implantar o projeto Primeiro Emprego, em parceria com o Governo Federal, oferecendo qualificação sócio-profissional a jovens de 16 a 24 anos, desempregados, com renda mensal per-capita até meio salário mínimo; desenvolvimento de um Programa efetivo de prevenção ao uso de drogas. E aí? Qual ou quais delas foram cumpridas até agora?