Alaides Garcia dos Santos
Maioridade penal
No dia 31 de março deste ano, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93. Essa PEC prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação não foi unânime, cujo resultado foi 42 votos a favor e 17 contra. PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN. Agora uma comissão especial vai examinar o conteúdo da proposta, para depois ser levada a votação pelo Plenário em dois turnos, e a seguir será apreciada pelo senado.
89% dos brasileiros aprova
O menor de 18 e maior de 12 anos, nos termos dos artigos 228 da Constituição Federal e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é penalmente inimputável, não pode ser processado criminalmente, já que, por força do ECA, não comete “crime” mas “ato infracional”, que, em última análise, não passa da mesma conduta que caracteriza um crime ou uma contravenção penal, com tratamento diferenciado. Ao invés da pena, o menor infrator está sujeito às chamadas “medidas socioeducativas” definidas no artigo 122 do ECA, que vão desde a simples advertência até a internação em estabelecimento educacional, na verdade a famigerada FASE, de resultados pouco satisfatórios. Mas, a sociedade, conservadora talvez, clama por tratamento mais rigoroso ao adolescente infrator, conforme mostrado através de pesquisa feita pelo Vox Populi no ano passado, revelando que 89% dos brasileiros aprova a redução da maioridade penal.
Inconformismo da sociedade
Veja bem. O próprio ECA, em se tratando de infração gravíssima, dá ao Juiz da Infância e Juventude a faculdade de determinar que o adolescente seja “internado”, como medida privativa da liberdade. Porém, a internação não pode passar de 03 anos e cessa compulsoriamente quando o infrator completa 21 anos. Suponhamos que um menor, com 16 ou 17 anos, pratique, por exemplo, um latrocínio, cuja pena é de 20 a 30 anos para o imputável (adulto). No máximo, aos 21 anos ele será desinternado e voltará à liberdade e à sociedade que agrediu tão barbaramente. Isso é justo? Um adolescente daquela idade não entende nada da vida? É um babaca, ingênuo, alguém que não sabe que matar alguém, seja para roubar ou não, é algo proibido, repugnante, revoltante? A sociedade não se conforma com tal situação e o pior: o “de menor” sabendo que praticamente ficará impune, que logo voltará às ruas sem a esperada recuperação, usará a menoridade penal como escudo próprio ou de quadrilhas, assumindo o crime para livrar os imputáveis. Há remédio? Talvez, quem sabe!
Reduzir não é solução
Sou de opinião que ao invés de reduzir a maioridade penal, deveriam sim aumentar o tempo máximo de internação “para nove anos” e acabar com a liberação compulsória aos 21 anos de idade como é atualmente. Creio que atenderia o clamor da sociedade.
Família disfuncional
É comum se ouvir que a pobreza, a mãe solteira ou pais separados, filhos criados só pela mãe ou só pelo pai, são as principais causas da má conduta do adolescente, seu envolvimento em atos infracionais, enfim. Isso me parece bastante simplório, vez que são fatores não impeditivos da boa orientação, da boa educação, do bom exemplo. Para mim, a raiz do problema está sim na família, mas na “família disfuncional”, onde há conflitos, má conduta, abusos por parte dos membros individuais continuamente e regular, tornando o ambiente contagioso a tal ponto que filhos menores e outros membros da família acomodem-se com tais ações. E esses ambientes não têm limite social, financeiro ou intelectual. E quem olha para eles? Que tal ater-se na causa!