Acabe-se com as “Emendas”
Apesar de estarem previstas na Legislação, as emendas parlamentares constituem um assunto polêmico. Nitidamente, elas representam ação política interesseira de modo a satisfazer parlamentares e governo, ainda que seja um meio que oportuniza pequenos municípios a receberem benfeitorias em saúde, quadras esportivas e outras obras do gênero. Porém, é sabido que, para o governo, as emendas parlamentares significam úteis ocasiões de negociar com os congressistas o apoio em seus projetos. Contrário ao sistema, o deputado Jerônimo Goergen (PP) deu início à coleta de assinaturas para criação de uma PEC acabando com as ditas emendas e, consequentemente, acabando com esse “toma lá, dá cá” entre governo e parlamentares. O valor, hoje de 1,2% do Orçamento, passará para o Fundo de Participação dos Municípios. Bela iniciativa.
Semana da Gentileza
Ser gentil é um atributo sofisticado e até mais profundo que ser educado. Se trata de característica diretamente relacionada com caráter, valores e ética. Em Santo Augusto, em 20 de junho de 2013, o prefeito José Luiz Andrighetto sancionou a Lei nº 2.424, que criou a “Semana da Gentileza”, a ser implementada na semana do município, de 24 a 30 de maio de cada ano, de autoria do vereador petista João Carvalho de Oliveira. Portanto, estamos em plena Semana da Gentileza. Mas, como era de se esperar, não fosse a sempre comprometida e zelosa SMEC, não passaria de apenas e tão somente mais uma lei. Ainda bem que as escolas fazem a sua parte, desenvolvendo atividades diversas durante a semana com o destaque: Gentileza Gera Gentileza. O proponente da lei tomou de sobressalto quando indagado das atividades em desenvolvimento. Ele não lembrava que estamos na Semana da Gentileza. Mas é assim, só mais uma lei…
Revendas de carros
Desde segunda-feira (25/05) está em vigor a lei federal nº 13.111/2015, que obriga as empresas que comercializam veículos automotores, como carros, motos, camionetas, caminhões (novos ou usados), a fornecerem ao comprador um histórico detalhado da regularidade dos produtos, tais como tributos incidentes sobre a venda, taxas anuais, situação sobre furto, multas, débitos em geral, se o veículo tem algum envolvimento tramitando nas esferas policial e judicial ou em órgãos de trânsito.
Nota fiscal
As empresas de revenda de carros usados, quase que em geral, procedem de forma incorreta quando da entrada (recebimento) de um carro usado na firma. Geralmente é solicitado ao proprietário que passe uma procuração para outra pessoa objetivando a transferência. Porém, toda empresa desse tipo de comércio precisa emitir “nota fiscal”, procuração nunca, e o recibo só quando a transação se dá entre pessoas físicas, ou seja, você compra o carro de outra pessoa, não de uma loja. Quando não emite a nota fiscal, a empresa registra a venda como de pessoa física, e sonega impostos. São duas notas fiscais emitidas pela empresa, uma na entrada e uma por ocasião da venda.
Metas do governo
O governo Sartori depois de alimentar expectativas acabou anunciando na semana passada as tais metas de governo. Parece até uma brincadeira, elas não dizem nada com coisa nenhuma. São genéricas e indefinidas. Parecem aqueles programas de governo que alguns candidatos a prefeito costumam fazer. Na saúde, por exemplo, tem como metas, entre outras, mais leitos do SUS, reduzir mortalidade infantil, qualificação da atenção básica; na segurança, andamento a projetos de penitenciárias, cadeias e delegacias, reduzir a criminalidade e o estoque de perícias; na educação, construção, reforma e ampliação de escolas. E assim segue a ladainha. Hilário!