Redução da maioridade
A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos está dando muito que falar. Segundo o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, a CCJ vai concluir os trabalhos de análise e parecer no dia 15 deste mês, e que ele levará em seguida a matéria à votação. O assunto é polêmico e está gerando grandes debates de entidades civis e movimentos sociais, sobre a efetividade da medida. A possível e quase provável aprovação da Proposta de Emenda Constitucional que trata do assunto, está sendo repudiada, principalmente, por defensores dos direitos humanos. Contudo, para o presidente da Câmara, a redução da maioridade penal é apoiada pela maioria da população, e por isso irá sugerir um referendo popular para o ano que vem.
Reduzir não é a solução
O problema da marginalidade é causado por uma série de fatores. Vivemos em um país onde há má gestão de programas sociais/educacionais, escassez das ações de planejamento familiar, pouca oferta de lazer nas periferias, lentidão de urbanização de locais de risco, pouco policiamento comunitário, e assim por diante. A redução da maioridade penal não vai resolver o problema da violência. Os defensores da medida estão sendo levados pelo impulso, e os legisladores se valerão disso, fingindo estarem fazendo “justiça”, oferecendo soluções fáceis e rápidas diante do clamor popular. É um autoengano coletivo na verdade. Faz lembrar o ditado: “É mais fácil mandar quebrar o termômetro do que falar em enfrentar com seriedade a infecção que geraa febre”.
Maior tempo de internação
Continuo defendendo que, o que poderia melhorar o sistema socioeducativo e reduzir a criminalidade envolvendo menores seria manter o socioeducando cumprindo medida de internação por prazo superior aos três anos, mesmo após atingir os 21 anos, elevando-se para até 10 anos, dependendo da gravidade do crime praticado. Obviamente, o governo teria de investir em novos tipos de unidades socioeducativas para novas faixas etárias, buscando uma preparação mais efetiva para o retorno social.
Orientação equivocada
Observa-se uma discrepância na forma de tratamento que se tem verificado entre a hediondez de um crime e o seu correspondente ato infracional. É o caso da orientação do STJ no sentido da não internação de adolescentes quando do cometimento de ato infracional equivalente ao tráfico de drogas, exceto quando reincidente por mais de três vezes ou em concurso com outro ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça. Esquecem que, segundo estatística, o problema das drogas é o que desencadeia a maioria dos demais atos infracionais. A falta de centros de internação no sistema estatal para tratamento de drogados, que deveria ser compulsória, tem impossibilitado uma eficiência na recuperação de nossos jovens. E os custos de tratamentos para drogadição em centros de internamento privados são muito caros.
Educar é o caminho
A educação é fundamental para qualquer indivíduo se tornar um cidadão, mas é realidade que no Brasil muitos jovens são excluídos deste processo. Puni-los com o encarceramento é tirar a chance de se tornarem cidadãos conscientes de direitos e deveres, é assumir a própria incompetência do Estado em lhes assegurar esse direito básico que é a educação. As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com adoção de leis penais mais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de adolescentes ao crime e à violência. Precisamos valorizar o jovem, considerá-los como parceiros na caminhada para a construção de uma sociedade melhor. E não como os vilões que estão colocando toda uma nação em risco. Políticas públicas! Cadê elas? Quem já lembrou da origem, o nascedouro de tudo: a família!