O maior desafio do futuro ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que assumirá dia 1º de fevereiro, será a crise da segurança pública de norte a sul do país. O foco primeiro deverá (deveria) ser o combate mais contundente ao crime organizado e a abertura de um debate nacional de revisão, urgente, na legislação processual penal. Sem isso, sem ajustes na lei, a polícia vai continuar enxugando gelo e a crise fatalmente vai aumentar.
Só que tomando como base as decisões de Lewandowski enquanto ministro do STF, não há esperança alguma. Muitos dos benefícios hoje existentes em favor do bandido não podem persistir, têm que acabar, urgentemente. Entre eles, a nefasta “audiência de custódia”; a “saidinha” de preso da cadeia, uma regalia descabida; e a “progressão de pena”, esse escândalo hoje em voga na legislação penal, onde, em vez de estar na cadeia, o criminoso está na rua esnobando suas vítimas, e rindo da polícia.
Aliás
Uma frase de 1764, de Cesare Baccaria (jurista milanês), tem uma atualidade notável: “A perspectiva de um castigo moderado, mas inevitável, causará sempre uma impressão mais forte do que o vago temor de um suplício terrível, em relação ao qual se apresenta alguma esperança de impunidade”. No Brasil os crimes cresceram e se tornaram mais violentos, graças à impunidade. As pessoas acham que a solução são leis mais severas e mais tempo de prisão. Engano. O que inibiria o crime seria o criminoso ter certeza de que teria de cumprir a pena em sua integralidade e sem progressão de regime.