Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados há seis anos e que absorveu, inclusive, ideias formuladas pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), pode ser voltado ainda neste ano
O Projeto de Lei 3722/2012, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), propõe a revogação do Estatuto do Desarmamento. Matéria tramita na Câmara dos Deputados e pode ir à votação ainda neste ano. Avalizado pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), que, inclusive, ajudou a formular o texto, o PL passará pelo Senado e pela sanção do presidente da República.
Para ser aprovado, precisa do aval de maioria simples do plenário – metade dos deputados e senadores e mais um, estando presente pelo menos metade dos integrantes de cada casa. Veja, abaixo, como é atualmente o Estatuto do Desarmamento e como pode ficar com as alterações previstas:
Posse
Permite ao proprietário manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência, local de trabalho ou dependência desses, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
Como é atualmente
- Expedição do Certificado de Registro cabe exclusivamente à Polícia Federal.
- Requerente precisa ter no mínimo 25 anos.
- Autorização de compra é concedida em até 30 dias úteis.
- Documentação tem cinco anos de validade.
- É preciso atender aos seguintes requisitos – e comprová-los a cada cinco anos:
– Comprovar idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais.
-Não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.
-Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência fixa.
– Comprovar capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. Laudos precisam ser emitidos por profissionais credenciados pela Polícia Federal.
– Apresentar declaração escrita da efetiva necessidade, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido. - Moradores de áreas rurais podem carregar armas dentro da residência ou, no máximo, nos arredores dela.
Como pode ficar
- Expedição do Certificado de Registro caberá às polícias Federal e Civil.
- Requerente precisará ter no mínimo 21 anos.
- Autorização de compra será concedida em até 72 horas úteis.
- Documento terá validade permanente.
- É preciso atender aos seguintes requisitos:
– Não possuir antecedentes criminais pela prática de infração penal dolosa. O cometimento de crime culposo não será considerado para descredenciamento.
– Não estar sendo investigado em inquérito policial por crime doloso contra a vida ou mediante coação, ameaça ou qualquer forma de violência.
– Continua sendo necessária ter ocupação lícita e de residência fixa.
– Ter participado com êxito de curso básico de manuseio de arma de fogo e iniciação ao tiro.
– É preciso estar em gozo das faculdades mentais, comprovável mediante atestado expedido por profissional habilitado.
– Deixa de ser necessário apresentar efetiva necessidade. - Moradores de áreas rurais poderão levar consigo em toda a propriedade e ir de uma a outra tendo apenas a posse.
Porte
Autoriza a portar, transportar e trazer consigo arma de fogo, de forma discreta, fora das dependências de sua residência ou do local de trabalho.
Como é atualmente
- Documento tem validade que varia de 1 ano a 5 anos.
- É expedido exclusivamente pela Polícia Federal.
- Para obter o porte é preciso:
– Apresentar declaração escrita da efetiva necessidade, com comprovação do exercício da atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido.
– Comprovante de ocupação lícita e laudo de capacidade técnica e de aptidão psicológica emitidos por profissional credenciado junto à PF.
– Comprovar idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais.
– Não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. - Residentes em áreas rurais que comprovem efetiva necessidade de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar têm direito ao porte na categoria de caçador.
Como pode ficar
- Documentação terá validade mínima de 5 anos.
- Poderá ser expedido pela Polícia Federal e Polícia Civil.
- Para obter o porte será preciso:
– Deixa de ser obrigatório comprovar efetiva necessidade.
– Comprovante de ocupação lícita e laudo de capacidade técnica e de aptidão psicológica atestada por instrutor credenciado pelas polícias Civil e Federal.
– Segue sendo necessário comprovar idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais.
– Continua sendo obrigatório não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. - É estudada criação do porte rural. Desta forma, não será mais necessário provar que o morador caça para sua subsistência.
Dê sua opinião
Em enquete no portal e-Cidadania do Senado, é possível responder se você apoia a proposta de plebiscito sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento. Até sexta-feira (2) 917.766 disseram não, enquanto 686.064 tinham votado sim. Em 2005, houve um referendo – que se diferencia do plebiscito por ser realizado após a aprovação de uma regra legislativa – sobre o tema. A pergunta era específica sobre o artigo 35 do estatuto: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”. O resultado final foi 63,94%, para o “não” e 36,06% para o “sim”.
Mudanças na lei sobre armas trazem mais ou menos segurança? Veja argumentos contra e a favor
Um dos alvos preferidos do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), o Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, divide opiniões
Um projeto de lei, endossado pelo presidente eleito Jair Bolsonaro e que tramita na Câmara dos Deputados, flexibiliza a aquisição de armas no Brasil. O PL 3722/2012 é assinado pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), reeleito no último pleito. Ele modifica o Estatuto do Desarmamento, com menos exigências, burocracia e custo para aquisição de armas por quem Peninha chama de “cidadãos de bem”.
As mudanças passam pela redução da idade mínima, de 25 para 21 anos, registro sem data de expiração (atualmente é preciso renovar a cada cinco anos) e exclusão da comprovação da efetiva necessidade. A matéria, aprovada em comissão em 2015, pode ir a plenário ainda neste ano.
Coordenador da bancada da bala na Câmara, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), defenderá anistia para quem tem armas ilegais. Ficarão imunes de qualquer sanção os detentores de equipamentos que deixaram de renovar registros de posse ou porte. Ele também quer um novo recadastramento que aponte o número exato de armas no país.
— Precisamos saber quantas e quais estão nas mãos das pessoas. Hoje, há uma completa escuridão sobre isso – afirma Fraga.
Conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 119.484 armas de fogo foram apreendidas em 2017. O estudo aponta que 11,5% delas chegaram a ser legais, mas foram perdidas, extraviadas ou roubadas. Conforme o anuário, foram registradas 63.880 mortes violentas intencionais no país, crescimento de 2,9% em relação ao ano anterior – esse número não indica quantas são por arma de fogo.
Para o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, as mudanças irão elevar esses dados:
— O Brasil não consegue nem saber o que acontece com as armas em circulação e quer delegar à população a responsabilidade de se defender. Academias do mundo inteiro já provaram que quanto mais armas, mais mortes — sublinha Lima.
Ele sugere aumentar a eficiência dos mecanismos de rastreabilidade, reduzir as autorizações para armamento de grosso calibre, aprimorar investigações e aumentar punição:
— O resultado dessa mudança será o aumento das mortes por conflitos interpessoais, no trânsito, por exemplo.
Academias do mundo inteiro já provaram que quanto mais armas, mais mortes.
RENATO SÉRGIO DE LIMA
Diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública
Morador de Porto Alegre, um homem de de 40 anos e com porte há seis meses, discorda. Argumenta que esteve em situações estressantes, mas nunca pensou em usar a pistola .380 que carrega.
— Já fiquei irritado no trânsito, no meu trabalho, mas nem passou pela cabeça sacar a arma. Quando a gente está armado, o comportamento muda, pois se um bandido perceber que você está com uma arma, vai querer te matar — comenta, pedindo para que sua identidade seja preservada.
Há pouco mais de um ano, recebeu ameaças relacionadas ao trabalho. A intimidação foi utilizada para embasar a comprovação da efetiva necessidade de portar arma. Foi mais um argumento, pois a sua profissão, como agente de fiscalização de um órgão federal, indicava que a solicitação provavelmente seria atendida.
— Defendo o direito de todo cidadão ter arma em casa. O porte deve ter um rigor maior, mas se a pessoa preencher todos os requisitos, fizer exame psicológico e de tiro, não vejo problema em andar armado. O risco está no uso indevido e irresponsável, e não no equipamento em si — comenta.
Presidente da ONG Brasil Sem Grades, Luiz Fernando Oderich é a favor de amenizar as exigências para a compra de armas, mas não para o porte, que, na sua opinião, deve ser restrito às forças policiais:
— Se o Estado não consegue defender a sociedade, o cidadão tem o direito de buscar autoproteção com arma em casa. O Estado fracassou, faliu.
Em parte, é o que defende o Movimento Armas pela Vida. Diego Gomes Ferreira, um dos coordenadores, defende que a revisão do estatuto é necessária para reduzir entraves e subjetividades:
Se o Estado não consegue defender a sociedade, o cidadão tem o direito de buscar autoproteção com arma em casa. O Estado fracassou, faliu.
LUIZ FERNANDO ODERICH
ONG Brasil sem Grades
— Trará pontos positivos em relação à criminalidade contra o patrimônio, mas o ponto principal é a garantia da liberdade individual, de as pessoas terem direito à autoproteção.
Felippe Angeli, do grupo Sou da Paz, entende que a facilitação ao acesso às armas terá efeito catastrófico. Rebate pontos em discussão, como o de derrubar a exigência da efetiva necessidade:
— Esse dispositivo foi criado para que a Polícia Federal possa analisar caso a caso, conhecer a realidade de cada cidadão que quer comprar arma. Se há problemas na execução da lei, se as escolhas dos delegados não são homogêneas, é uma questão administrativa. Vamos aprimorar.
Quanto à redução da idade mínima, diz estar acontecendo lobby da indústria de armas para esquentar o mercado. Sobre o porte rural, alerta que é preciso cautela diante de os conflitos agrários ficarem mais violentos.
Mateus Colombo Mendes: o fantástico mundo do desarmamento
Para o escritor, graças ao Estatuto do Desarmamento, os assaltantes, traficantes, sequestradores e assassinos têm trânsito livre para agir
Após o novo massacre ocasionado por atirador nos Estados Unidos, os apressados de sempre puderam levantar-se contra as armas novamente, como se elas, sozinhas, fossem as culpadas. “Viram o que aconteceu lá? É preciso mais controle aqui! Temos de nos livrar totalmente das armas!”, bradam, antes mesmo de dedicarem alguns segundos à percepção de que o tresloucado da vez agiu em uma zona livre de armas. Ora, se o tal controle funcionasse, a tragédia não teria ocorrido. Ademais, utilizam-se de um caso específico de um país cujas taxas de homicídios estão entre as menores do mundo, mesmo que sua população seja das maiores. Com mais de 300 milhões de habitantes, nos Estados Unidos morrem cinco habitantes para cada 100 mil; no Brasil, são 27. Por aqui, contamos mais de 60 mil assassinatos por ano; lá, mal se passa dos 15 mil.
Nós, cidadãos comuns, não temos como nos defender.
Cá entre nós, se eu fosse desarmamentista, um dos meus últimos argumentos seria o hábito americano de armar-se. Aqui temos o equivalente a dez – dez! – massacres da Flórida por dia e uma taxa de homicídio 540% maior do que a americana. Está claro que uma nação com 150 milhões de pessoas armadas é muito mais segura (540% mais segura…) do que a nossa, com aproximadamente 200 milhões de desarmados. Porém, embora a realidade brasileira e a americana sejam tão distintas, há algo que seus diferentes problemas de segurança ensinam e levam qualquer mente sensata a concluir: políticas desarmamentistas e quaisquer regramentos não são respeitados por bandidos.
Graças ao Estatuto do Desarmamento, ante uma população desarmada e um Estado ineficiente, os assaltantes, traficantes, sequestradores e assassinos têm trânsito livre para agir, beneficiados pelo contrabando de armas que corre solto em nossas desprotegidas fronteiras. Enquanto nós, cidadãos comuns, não temos como nos defender, políticos, artistas e celebridades desarmamentistas correm o Brasil para levantar bem alto a bandeira da hipocrisia, em jatinhos e blindados, protegidos por seguranças armados. Desde 2005, quando o governo Lula ignorou o referendo em que 65% dos brasileiros disseram “não” ao desarmamento da população, cada vez mais inocentes morrem nas mãos de criminosos perversos, que fazem da covardia sua profissão e não leem estatutos.
Posse ou porte de arma? Entenda as diferenças e o que prevê a legislação
Estatuto do Desarmamento proíbe o porte de arma, mas prevê exceções; rigor da PF para emitir autorizações leva muitos a recorrer ao Exército
Para driblar o rigor da Polícia Federal, cada vez mais civis gaúchos buscam licença com o Exército para esporte e caça. Na prática, pretendem empregar a arma na defesa pessoal. Desde que o Estatuto do Desarmamento foi referendado, em 2005, jamais o órgão militar concedeu tantas licenças para civis terem acesso a armas de fogo como no ano passado. No Rio Grande do Sul, foram 3.787 autorizações – o dobro de 2015 e seis vezes a quantidade de 2014. E o ritmo de pedidos segue acelerado. Nos sete primeiros meses deste ano, 2.298 foram emitidos, fazendo com que 2017 já ultrapasse em quatro vezes todo o 2014.
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Veja a seguir o que diz a legislação e as diferenças de critérios entre as duas instituições responsáveis pela fiscalização do armamento no Brasil:
A lei
Conforme o Estatuto do Desarmamento, “é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para os integrantes das entidades de desporto, cujas atividades demandem o uso de armas de fogo”.
Posse ou porte de arma?
Quem tem autorização para posse de arma de fogo pode manter o armamento no interior de residência ou no local de trabalho. O porte, por sua vez, pressupõe autorização para circular com a arma, fora da residência ou do local de trabalho.
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Os critérios de Exército e Polícia Federal para conceder licenças
AS SEMELHANÇAS
– Comprovar idoneidade, com certidões negativas de antecedentes criminais.
– Ter aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, que deverá ser atestada por psicólogo credenciado pela Polícia Federal.
– Ter capacidade técnica para o manuseio, que deverá ser atestada por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal.
– Não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.
AS DIFERENÇAS
*Polícia Federal
– Comprovar ocupação lícita.
– Declarar efetiva necessidade, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido.
*Exército
– Estar inscrito em algum clube e na federação de tiro ou caça, comprovar que frequenta clube, participa de provas e ter declaração da entidade de que as armas podem ser usadas lá.
Licença de caça facilita acesso a posse de arma para defesa pessoal
Para fugir do rigor da PF, cada vez mais civis buscam licença com o Exército para esporte e caça. Na prática, segurança é a finalidade
Sobre o mais alto roupeiro do quarto de um fazendeiro da Serra, de 47 anos, repousa a espingarda comprada para defesa pessoal. A casa onde mora com a mulher foi construída em meio ao campo aberto. Distante dois quilômetros do asfalto, a propriedade raramente é patrulhada por policiais, e empresas de segurança privada não existem na região. Após a saída dos três filhos, a família entrou em consenso: precisava se armar. O pleito não foi atendido pela Polícia Federal, mas a aquisição do equipamento acabou autorizada em 2016 pelo Exército.
– Tenho a bicuda em casa para nossa segurança – assume o fazendeiro, ciente do drible que aplicou ao recorrer ao órgão militar para conseguir a licença de caçador, atividade que nunca exerceu, e adquirir arma para autodefesa.
No Exército e no Ibama, justificou que a arma seria utilizada para abater javali, animal invasor, cuja caça é permitida. Cumpriu todas as exigências e recebeu o certificado de registro, licença que autoriza os CACs, sigla para caçadores, atiradores e colecionadores, a terem o equipamento. Desde que o Estatuto do Desarmamento foi referendado, em 2005, jamais o órgão militar concedeu tantas licenças para civis terem acesso a armas de fogo como no ano passado. No Rio Grande do Sul, foram 3.787 autorizações – o dobro de 2015 e seis vezes a quantidade de 2014. E o ritmo de pedidos segue acelerado. Nos sete primeiros meses deste ano, 2.298 foram emitidos, fazendo com que 2017 já ultrapasse em quatro vezes todo o 2014.
Assim como o fazendeiro da Serra, um engenheiro de Gravataí, de 51 anos, decidiu que precisava do porte depois de um sequestro-relâmpago. Para poder carregar na cintura a pistola que legalmente tinha em casa, recorreu ao Exército.
– Estava me sentindo inseguro e fui ler o Estatuto do Desarmamento para entender. Vi que se me tornasse atirador esportivo, conseguiria a autorização para carregar a pistola comigo. Se fosse direto à Polícia Federal (PF), dependeria do entendimento do delegado – destaca.
Ele se inscreveu na Federação de Tiro, fez os exames e, com todos os requisitos exigidos pelo Exército preenchidos, conseguiu o certificado de registro para compra de uma nova arma, exclusivamente para uso esportivo.
“Não tenho como fiscalizar”, afirma oficial do Exército
Com o documento que lhe autorizava a posse em casa para defesa pessoal, fornecido pela Polícia Federal, e de atirador esportivo, emitido pelo Exército em 2013, fundamentou seu pedido de porte com base no próprio Estatuto do Desarmamento. Ele estima que desembolsou cerca de R$ 10 mil na compra das duas armas e nas taxas.
– Me tornei atirador esportivo para conseguir o porte de arma pela Polícia Federal. Não fiz nada ilegal – explica.
Chefe da Seção de Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 3ª Região Militar do Exército, o coronel Leo Ivar Flores Júnior admite a dificuldade na fiscalização e considera real a possibilidade de algumas pessoas estarem utilizando o órgão militar como atalho para aquisição de armas.
– A gente tem tomado uma série de cuidados para não sair distribuindo armas por aí, mas claro que alguém pode retirar um CR e não usar aquela arma na caça. Não tenho como fiscalizar se ele está caçando ou não – disse o coronel, referindo-se ao caso do fazendeiro.
O número de autorizações de porte, atribuição exclusiva da Polícia Federal, aumentou 248% entre 2014 e 2015, 16% de 2015 para 2016 e, em 22 de agosto deste ano, atingiu 79% de todo o 2016. Por meio de nota, a PF alega que segue o que determinam as leis.
Integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o sociólogo Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo diz que o interesse por armas indica a sensação de insegurança da população. Neste contexto, a crise enfrentada pelo RS na área da segurança pública é decisiva.
– A relação que precisa ser feita é entre medo e busca por autoproteção. Quando não há confiança na segurança pública, quando se vê o efetivo policial diminuir, quando se percebe que o Estado não dá garantias, as pessoas buscam se proteger – analisa.
Em 2015, quando aumentou a emissão das licenças, o Estado registrava o maior número de homicídios e roubos de veículos desde 2002.
“As pessoas estão tentando conseguir arma em algum lugar”, diz especialista
Guaracy Mingardi avalia que restrições da Polícia Federal são alguns dos motivos para o aumento de licenças emitidas pelo Exército
O fato de dois órgãos diferentes – Polícia Federal e Exército – serem responsáveis pelas autorizações para posse e porte de armas é apontado pelo especialista em segurança pública Guaracy Mingardi como um dos motivos para o aumento das licenças para esporte e caça.
– Somente a Polícia Federal deveria regular, pois o Exército não consegue fazer esse controle. As pessoas estão tentando conseguir arma em algum lugar. Quando não conseguem, tentam em outro. É isso – pontua Mingardi.
Superintendente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Rio Grande do Sul, Cláudia Pereira Costa diz estar impotente em relação à fiscalização. O relatório anual exigido com informações sobre a quantidade de animais abatidos pode indicar apenas que a pessoa habilitada não caçou no período:
– Não sabemos quem recebe o certificado de registro (CR) de caçador. Esta informação só chega ao Ibama quando a pessoa se cadastra. Podem estar comprando armas para ter em casa e usando essa atividade como desculpa.
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As exigências, aliadas ao cruzamento de informações entre clubes, Exército e federações minimizam, segundo o presidente da Federação Gaúcha de Tiro Prático, Ricardo Luiz Wurdig, o risco de fraude no sistema militar:
– Pela burocracia, acho pouco provável que estejam burlando, mas não posso dizer que não aconteça.
Wurdig considera mais fácil a aquisição de armamento via Exército do que pela PF, e diz que, pelo menos durante os três anos de validade do CR, mantendo-se filiado à federação, é possível ficar com a arma apenas para defesa pessoal. Depois, sem frequência em provas e treinos, a renovação emperra.
– A compra, sim (é mais fácil via Exército). Mas a manutenção, não. O Exército segue controlando por meio de comprovantes, como o de habitualidade e de ranking, que precisam ser entregues a cada renovação – explica.
Integrante do movimento Armas pela Vida, João Pedro Petek discorda que pessoas estejam buscando no Exército um atalho para conseguir armas para defesa pessoal. Para ele, o interesse pelos esportes de tiro, que deu a primeira medalha ao Brasil nos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, e de caça, aumentou, justificando as emissões.
– Conseguir arma pelo Exército é tão ou mais difícil do que pela Polícia Federal. Sem falar de toda a documentação, que é cara e demorada. Depois tem de participar de provas e treinos. Ninguém iria se indispor com o Exército. Ter arma em casa pode ser uma vontade secundária para quem começa a caçar ou atirar, mas não a principal – acrescenta o advogado.
Chefe da Seção de Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 3ª Região Militar, coronel Leo Ivar Flores Júnior, compartilha o mesmo pensamento, mas admite possíveis falhas:
– O gaúcho gosta do tiro. E tenho impressão de que a liberação da caça do javali tem contribuído para o aumento.
Conforme o Ibama, no fim de julho, 7.283 pessoas estavam aptas a caçar javali, seja com arma, armadilha ou outros meios. Em dezembro de 2016, eram 4.169. Em 2015, 2.682. Assim como Petek e Flores Júnior, o presidente da Federação Gaúcha de Tiro Prático acha que as pessoas descobriram o esporte. Porém, nem na categoria de tiro nem na de caça houve explosão de novos participantes.
Sugestão que revogava Estatuto do Desarmamento é rejeitada em comissão do Senado
Autor da proposta diz que a inoperância do sistema de segurança pública justificaria assegurar a qualquer cidadão o direito de possuir arma
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado rejeitou sugestão popular (SUG) que revogava o Estatuto do Desarmamento. A decisão saiu em 31 de maio, mas foi divulgada apenas nesta terça-feira (6). Como não foi aprovado pelo colegiado, o texto será arquivado.
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O alagoano Anderson Alves apresentou a sugestão popular por meio do portal e-Cidadania. A proposta foi encaminhada para a comissão após conseguir o apoio de mais de 20 mil cidadãos. Alves afirma que a inoperância do sistema de segurança pública justificaria assegurar a qualquer cidadão o direito de possuir arma para defender sua vida e patrimônio.
O relator da SUG, senador Paulo Rocha (PT-PA), destacou que quanto maior for a circulação de armas, mais elevada será a taxa de homicídios por arma de fogo. Com base nesse argumento, ele propôs a rejeição da sugestão, no que foi seguido pelos demais membros da comissão.
Franquia de Internet
Em abril, a comissão aceitou sugestão que tem o objetivo de impedir a imposição de franquias de internet nos planos de banda larga fixa no Brasil. A proposta, que também foi apresentada por meio do e-Cidadania, virou projeto de lei e segue tramitação no Congresso.
No portal e-cidadania, qualquer pessoa pode apresentar ideia de projeto de lei, que será submetido à avaliação de internautas. Se, num prazo de quatro meses, a proposta receber mais de 20 mil apoios, ela vira sugestão legislativa para ser analisada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.
Armas pela Vida e a interpretação de texto
É preocupante quando, por mais que você se empenhe para escrever cada palavrinha com a maior clareza possível, ninguém parece entender nada
Na semana passada, fui massacrado pela direita por criticar o slogan Armas pela Vida – que, vão me desculpar, continuo achando ridículo. Mas, tudo bem, muita gente diz que ridículo é o que eu escrevo, então, até aí, trata-se apenas de opiniões divergentes. Nada de errado.
O preocupante é quando, por mais que você se empenhe para escrever cada sílaba e cada palavrinha com a maior clareza possível, ainda assim você percebe que, na verdade, não é que algumas pessoas discordaram: elas simplesmente não entenderam. Não captaram coisa nenhuma.
Nesse caso, o problema seria o emissor da mensagem (eu, claro), que se expressou mal? Ou o receptor da mensagem, que a interpretou mal? Bem, vejamos o que escrevi, logo no início do texto da semana passada:
“Em primeiro lugar, não sou contra o direito de alguém ter uma arma para se defender – desde que a arma fique em casa e que o sujeito tenha treinamento e aptidão psicológica para usá-la. Restrições ao calibre são cruciais também: não faz sentido legítima defesa com uma metralhadora que derruba avião. Dito isso, julgo-me isento para considerar o slogan Armas pela Vida uma sandice”.
Parece-me ok. Ainda ressaltei, no texto, que o debate sobre o fim do Estatuto do Desarmamento é legítimo, mas que precisa ser tratado de forma séria e racional, não com paixões e demagogia. Ora, armas são pela morte, ainda que a morte seja em legítima defesa – e, paciência, alguém às vezes precisa morrer para que a legítima defesa seja exercida. Faz parte. Portanto, sou a favor da legítima defesa. Mas, repetindo, armas são pela morte, não pela vida.
Centenas de leitores, se tivessem uma arma, teriam me presenteado com um tiro na testa. O vereador Valter Nagelstein (PMDB), um dos líderes do movimento Armas pela Vida, foi protestar em sua conta no Twitter: “Que democracia é essa? A do Paulo Germano, na qual só tem razão quem é esquerdinha igual a ele? Legítima defesa, então, não existe mais?”.
Que coisa. Não me importo que Valter Nagelstein discorde de mim, mas em que momento eu disse que legítima defesa não deveria existir? E por que minha posição faria de mim um “esquerdinha”? A esquerda, em geral, defende o fim do comércio de armas para cidadãos comuns, não admite sequer que as pessoas tenham armas em casa. Eu, não. Eu, como escrevi no texto, entendo que as pessoas devam ter direito à posse de armas. Por um motivo simples: não me agrada nada o Estado decidindo sobre o que posso ou não ter dentro da minha casa.
Você pode discordar, claro, mas veja o que escreveu a vereadora Comandante Nádia (PMDB), outra integrante do Armas pela Vida que não gostou do meu texto: “(…) se até agora não vi nada ao teu respeito lutando pelo direito mínimo de ter armas em casa e no local de trabalho, então posso também acreditar que teu ataque a nossa causa é decorrente de mera inveja ou divergência política (…)”.
Jesus, quantas vezes terei de dizer que não vejo problema em ter arma em casa??? Apenas me deem licença de achar o slogan e o logotipo de vocês – que mostra um revólver dentro de um coraçãozinho – de péssimo gosto, um desserviço para qualquer debate qualificado sobre um assunto tão delicado. Sei que vocês são contra o atual Estatuto do Desarmamento, e eu também tenho minhas restrições a ele.
Por exemplo: embora o estatuto já permita que as pessoas tenham armas em casa, ele exige um documento chamado declaração de efetiva necessidade. Quer dizer, não basta o sujeito comprovar sua aptidão psicológica, sua ficha limpa na polícia e sua capacidade técnica para atirar. Ele precisa informar por que deseja comprar uma arma. Aí a pessoa diz “porque tive minha casa assaltada oito vezes” e, mesmo assim, o delegado nega o pedido.
Não há critérios claros, é tudo muito subjetivo na tal declaração de efetiva necessidade, que acaba atentando contra o direito de alguém ter uma arma em casa. Isso precisa mudar, mas o Armas pela Vida defende o porte. Ou seja, o direito de andar armado na rua. Bem, aí não. Porque, se na minha casa eu posso ter o que bem entender, a rua não é minha, a rua é de todos – e eu tenho o direito de achar que nem todos seriam capazes de lidar com uma situação de risco sem levar risco a mais gente.
Mas sobre isso eu nem falei no texto da semana passada. Aliás, mais grave do que liberar as armas na rua é o estudo divulgado no ano passado pelo Instituto Paulo Montenegro e pela ONG Ação Educativa: apenas 8% dos brasileiros são plenamente capazes de interpretar um texto. É muito triste. Porque isso atinge desde as camadas mais pobres até vereadores.
Grupo promove ação na Capital pela flexibilização do desarmamento
“Ato pelo direito de defesa” reuniu políticos de Porto Alegre e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP)
O grupo Armas pela Vida se reuniu na tarde deste domingo no Parque Moinhos de Vento, em Porto Alegre, para pedir mudanças na lei do desarmamento, em vigor desde 2003. Esta foi a segunda manifestação do coletivo desde a sua criação, em julho de 2016. O “Ato pelo direito de defesa”, como está sendo chamado o evento, contou com a participação de vereadores de Porto Alegre e do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP). Conforme a Brigada Militar, 300 pessoas estavam no local às 16h30min. Para a organização, o público era de 500 pessoas. O aposentado Marco Viana, 60 anos, era um deles. Apoiador do movimento, ele compara a violência atual a um massacre.
– O homem de bem está encurralado, estamos em um massacre. Nem é uma guerra, pois apenas um lado está armado – argumentou.
Embora a maioria estivesse engajada na pauta, houve quem foi lá apenas para ouvir os argumentos:
– Não me convenceram. Sou a favor do desarmamento porque nem sempre a pessoa que irá ganhar a autorização para ter uma arma irá utilizá-la de maneira correta. Inocentes vão continuar morrendo – disse a a advogada Louise Ribeiro, 29 anos.
João Pedro Petek, um dos organizadores do movimento, sustenta que um dos principais objetivos da ação é fazer com que as pessoas que preencham pré-requisitos, como idade mínima, condições psicológicas e treinamento, passem a ter o direito de portar armas.
– Sessenta por cento da população brasileira votou contra o estatuto do desarmamento e, ainda assim, por meio de portarias, o governo federal estabeleceu um desarmamento da população quando colocou a expressão ‘efetiva necessidade’ no estatuto. Mesmo tendo plenas condições de ter uma arma, a decisão passa por um delegado que avalia se há necessidade ou não – explicou.
Para ele, a “efetiva necessidade” não é um parâmetro objetivo, o que faz com que os delegados neguem a permissão. O grupo promete fazer novas manifestações, sem data definida.
– Estamos lutando para que as pessoas possam optar por ter armas de fogo como forma de defesa – concluiu Petek.
Polícia Civil e Brigada Militar retiraram das ruas uma arma a cada 37 minutos no Rio Grande do Sul
Apreensão de 7,1 mil unidades no primeiro semestre do ano e incineração de 11 mil na quinta-feira, entre brancas e de fogo, denunciam volume de circulação de armamento e reabrem debate sobre norma de porte no país
A destruição de mais de 11 mil armas recolhidas por órgãos de segurança pública e pelo Judiciário no Rio Grande do Sul, realizada na manhã de quinta-feira, em Sapucaia do Sul, reabre antigo debate no Brasil: a flexibilização da posse e do porte de revólveres, pistolas e afins. Só no primeiro semestre deste ano, Brigada Militar (BM) e Polícia Civil apreenderam um exemplar a cada 37 minutos no Estado. Ao todo, foram 7,1 mil armas, 2,5% a mais do que no mesmo período de 2015.
Das 11 mil unidades incineradas pelo Exército na Siderúrgica Gerdau, cerca de 6,6 mil eram de fogo – entre as quais, 4,4 mil revólveres de diferentes calibres, 450 pistolas, dois fuzis e até alguns equipamentos de fabricação caseira. As demais eram armas brancas, como facas, facões e foices.
A maioria estava nas mãos de autores e suspeitos de crimes, presos por policiais civis e militares. Antes do descarte definitivo, o material foi parcialmente inutilizado no quartel do 3º Batalhão de Suprimento, em Nova Santa Rita. Para completar o processo, grande aparato foi mobilizado.
Em 13 anos, 200 mil peças destruídas
O transporte foi feito em carreta de 20 metros de comprimento por dois metros de largura, escoltada por militares da 1ª Companhia de Guarda. Cerca de duas dezenas de pessoas trabalharam na operação.
Na siderúrgica – que mantém parceria com o Ministério da Defesa desde a implantação do Estatuto do Desarmamento, no final de 2003 –, as peças foram retiradas do veículo por magnetismo, com o uso de um ímã gigante, e despejadas em um forno, para serem fundidas a temperatura de 1.600ºC.
– O objetivo é evitar qualquer tipo de reaproveitamento deste material enquanto armamento – explicou o tenente-coronel Ernesto Dutra, comandante do 3º Batalhão de Suprimento.
De acordo com levantamento do Exército, desde que o estatuto entrou em vigor, há 13 anos, cerca de 200 mil armas foram destruídas no Estado. Neste ano, foram cerca de 18 mil. Apesar disso, os números do Atlas da Violência de 2016, divulgado em março pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, indicam que pouco mudou nas estatísticas de homicídios no país.
Em 2014, 76,1% dos 59.627 assassinatos cometidos em território nacional envolveram armas de fogo. Em 2003, quando o estatuto passou a vigorar, o índice era de 77%.
Divergência sobre a eficácia do controle
Quem defende a reformulação das regras, como o movimento Armas pela Vida – que no último domingo reuniu cerca de 250 pessoas em manifestação no Parque Moinhos de Vento, na Capital –, avalia as estatísticas como provas de que a rigidez não contribuiu para reduzir a violência.
– Desde 2003, temos uma das legislações mais rigorosas do mundo e, ao mesmo tempo, contabilizamos 60 mil homicídios por ano. O estatuto fracassou. A população acreditou em algo que nunca foi comprovado – argumenta João Pedro Petek, um dos organizadores do movimento.
Aqueles que repudiam a flexibilização, como Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, afirmam que os números teriam piorado sem a norma de controle – segundo estimativas do Altas da Violência, a quantidade de assassinatos teria sido 41% maior em 2014:
– Culpar o estatuto pela crise na segurança é como reclamar que as doenças não acabaram depois das vacinas. O problema é muito mais complexo.
Na Câmara, lei mais branda pronta para ir à votação
Depois de quase 13 anos em vigor, o Estatuto do Desarmamento pode ser substituído por novo arcabouço legal, menos restritivo.
O projeto de lei 3.722/2012, também chamado de Estatuto do Controle de Armas de Fogo, revoga a atual legislação e cria novas normas para aquisição, posse, porte e circulação de armas e munições.
A proposta final passou por comissão especial e está pronta para ser votada na Câmara – o que pode ocorrer ainda este ano. Se aprovada pela maioria dos deputados, precisará passar pelo Senado e ir à sanção presidencial.
Entre as principais alterações, estão a redução da idade mínima para quem pretende comprar armamento de 25 para 21 anos e a garantia, a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos, do direito de possuir e de portar arma para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, o estatuto prevê que o interessado comprove a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença seja recusada pelo órgão expedidor.
Projeto autoriza posse a processados
O texto final também estende o porte a autoridades como deputados e senadores e autoriza posse e porte a pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal – só quem tiver condenação criminal por infração penal dolosa (intencional) nas esferas estadual, federal, militar ou eleitoral ficará impossibilitado.
– A condenação de quem quer que seja ocorrerá ou não ao final do processo. Manter esse dispositivo seria condenar previamente alguém sobre o qual o Judiciário ainda não se pronunciou – justificou o relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG).
ENTREVISTAS
“O estatuto não reduziu a criminalidade”, diz deputado federal autor do projeto que pretende alterar a lei de desarmamento no país
Autor do projeto de lei que revoga o Estatuto do Desarmamento, o deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) defende a aprovação de nova lei de sua autoria, considerada mais flexível e denominada Estatuto do Controle de Armas de Fogo.
Por que o senhor defende a revisão da lei do Estatuto do Desarmamento?
Em 2005, tivemos um referendo no Brasil, e 64% da população disse não ao desarmamento. Mesmo assim, o governo não acatou a decisão e, até hoje, o Estatuto do Desarmamento não reduziu a criminalidade. Pelo contrário. Enquanto isso, países como Uruguai e Paraguai, que flexibilizaram suas leis, têm índices de criminalidade comparáveis aos do primeiro mundo. É o que queremos para o Brasil.
Qual é o principal benefício da nova lei proposta?
O grande benefício é acabar com a discricionariedade. Queremos que o cidadão brasileiro que atenda aos requisitos legais tenha o direito de obter automaticamente o porte de arma, sem precisar depender da boa vontade de ninguém. Hoje não é assim. Hoje, o que se vê é o bandido armado.
Armar a população leva ao aumento dos índices de violência no país?
Discordo totalmente. Os números demonstram isso. O cara que vai pedir uma arma, que faz curso de tiro, que apresenta atestados, exame psicotécnico, que faz tudo conforme a lei, vai pegar a arma e cometer um crime? Claro que não. Vai, sim, reduzir os furtos e roubos, porque os bandidos vão pensar duas vezes antes de atacar.
“Sem o estatuto, os índices seriam piores”, diz economista autor do Atlas da Violência, contrário a alterações na lei de desarmamento no país
Economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Daniel Cerqueira é um dos autores do Atlas da Violência e um dos pesquisadores que assinaram manifesto contra a substituição do Estatuto do Desarmamento por nova lei.
Por que o senhor é contrário à revisão da lei do Estatuto do Desarmamento?
A tentativa de revogação é uma verdadeira tragédia anunciada. Vários estudos mostram que, quanto maior a difusão de armas, maior a prevalência de crimes contra a vida. Para cada 1% a mais de armas, a taxa de homicídios aumenta 2%. Se não houvesse o estatuto, os índices de criminalidade seriam ainda piores do que são hoje. É um mito pensar que armas protegem famílias de bem. Pelo contrário. Aumentam a insegurança.
Qual é o principal problema da nova lei proposta?
São vários problemas. Um deles é a tentativa de diminuir a idade mínima de 25 para 21 anos para quem quer adquirir uma arma, sendo que é justamente entre os jovens que a violência se manifesta com mais força. Essa redução é muito preocupante e certamente terá consequências graves.
Armar a população leva ao aumento dos índices de violência no país?
Não tenho dúvidas disso. É um consenso científico mundial. Na minha tese de doutorado e nas teses de vários colegas, brasileiros e estrangeiros, isso já está mais do que comprovado, tanto que elaboramos manifesto contra a revogação do atual estatuto, que foi assinado por 57 pesquisadores.
Grupo faz ato em Porto Alegre pelo porte de armas e direito de defesa
Movimento busca debate sobre a cultura das armas de fogo no Brasil e discutir a modificação do Estatuto do desarmamento
Integrantes do movimento Armas Pela Vida realizaram manifestação pelo “direito de defesa” em Porto Alegre na tarde deste domingo. O grupo se reuniu no Parcão para participar do ato que defende a liberação do porte de armas pelos cidadãos e recolhe assinatura de apoio a um projeto de lei que modifica dispositivos do Estatuto do Desarmamento.
Segundo a coordenação, o Armas Pela Vida conta com 10 líderes e foi criado há cerca dois meses por profissionais liberais, advogados, engenheiros e estudantes.Segundo a organização do evento, cerca de 200 pessoas participaram da mobilização que ofereceu palestras e debates informativos sobre as armas no Brasil e a utilização delas na defesa do cidadão. Conforme um dos coordenadores, o advogado João Pedro Petek, 29 anos, a intenção é discutir, entre outros quesitos, a “cultura das armas”.
– Nosso movimento tem como objetivos principais promover a conscientização quanto à cultura das armas no Brasil e discutir a renovação do Estatuto do desarmamento, mas também queremos debater soluções para a segurança no nosso país, porque nossas forças de defesa não conseguem controlar a obtenção e a entrada de armas ilegais no Brasil, e isso é um grande problema – afirma Petek.
Uma das participantes do evento, a assistente social e mãe de um dos coordenadores do Armas Pela Vida, Beatris Conter Arruda, 53 anos, defende o direito da população conseguir comprar e portar armas de fogo mediante legislação mais branda. Em dezembro de 2015, ela foi abordada por três criminosos armados enquanto chegava em uma clínica veterinária na Avenida Bento Gonçalves. Foi obrigada a entregar a bolsa e a chave do automóvel.
– Eles entraram no meu carro, mas não conseguiam ligar a ignição. Um mecânico que arrumava um caminhão próximo ao local me ajudou e me escondeu dentro do veículo. Se não fosse ele, os bandidos teriam me levado junto e me matado, porque eles ficaram me procurando no local até que um quarto bandido conseguiu ligar o carro e eles fugiram. Até hoje não recuperaram meu automóvel.
Beatris ainda disse que, após o roubo, permaneceu a preocupação pela insegura, porque dentro da bolsa, levada pelos bandidos, estavam contas com o endereço de sua casa.
– Pensei até em sair da cidade. Coloquei minha casa à venda por um tempo – desabafou a assistente social, que frisou achar “fantástico” o ideal do Armas Pela Vida, porque “o movimento busca “defender o cidadão de bem”.
– Queremos acesso às armas simplesmente para podermos nos defender, não para matarmos uns aos outros. Se o ladrão sabe que a maioria da população está armada, ele vai pensar duas, três ou quatro vezes antes de assaltar – defendeu.
O Armas Pela Vida criou petição online em favor do projeto de lei 3.722/2012, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-RS), que prevê flexibilidade nas regras para o porte e a compra de armas de fogo no Brasil.
Esse foi o primeiro evento promovido pelo grupo que pretende entregar a petição nas mãos do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
*Zero Hora
O desarmamento conseguiu reduzir os assassinatos no Brasil?
Após sucesso inicial, com impacto no número de mortes por arma de fogo, Estatuto do Desarmamento perdeu força na diminuição dos homicídios
Estatuto é exaltado, mas perde força após 12 anos
Fato: nos primeiros cinco anos de Estatuto do Desarmamento, entre 2004 e 2008, houve diminuição na quantidade de homicídios registrados no Brasil quando comparado ao ano de sua sanção, em 2003 – o que pode ter poupado até 160 mil vidas em nove anos.
Outro fato: as mortes por arma de fogo aumentaram nos últimos anos, chegando a níveis anteriores ao da aprovação da lei: em 2012, levando-se em conta o crescimento da população, o índice chegou ao segundo nível mais alto registrado desde a década de 1980.
Os dados, aparentemente contraditórios, levam a uma pergunta: afinal, o desarmamento conseguiu reduzir o número de assassinatos ou não teve efeito prático?
Há números para embasar ambas as hipóteses. Sim, os homicídios começaram a cair quando da implantação do estatuto no Brasil – inclusive em números totais, apesar do crescimento da população. Mas, sim, a taxa de mortalidade por arma de fogo – que considera grupos de 100 mil habitantes – subiu recentemente, apesar da vigência do desarmamento.
Se, por um lado, o índice de homicídios por armas de fogo parou de crescer uma média de 7,8% ao ano (registrada na década anterior ao estatuto) e passou a variar cerca de 1% ao ano (de 2004 a 2011), por outro, o país nunca registrou tantas vítimas fatais da violência. Em 2012, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), 10% dos homicídios no mundo aconteceram aqui. No ano passado, o país apresentou a 11ª maior taxa global de mortalidade. A eficácia do estatuto, portanto, é questionável?
Entre especialistas em segurança, a resposta costuma depender do alinhamento das pesquisas. Tanto entre os defensores do desarmamento quanto entre seus críticos, o consenso é que o estatuto, sozinho, não basta para conter a escalada de assassinatos no país. Mas as convergências sobre a lei que restringe o porte de armas pela população param por aí.
Pelo Estatuto do Desarmamento
Organizações pacifistas defendem que, apesar de os índices de violência continuarem em alta, o cenário seria pior se mais pessoas andassem armadas. Para o coordenador de segurança humana da Viva Rio, Ubiratan Angelo, o estatuto contribui principalmente em duas frentes: dificultando o acesso a armas de fogo, o que resulta em menor quantidade delas nas ruas, e permitindo seu rastreamento, o que facilitaria a solução de crimes.
– Qual o propósito de estabelecer o maior controle do comércio e circulação de armas de fogo? Permitir que se possa identificar onde estão, quem usou, como usou, quando comprou. Isso desestimula seu uso e, consequentemente, salva vidas – defende o ex-comandante da Polícia Militar.
Ubiratan explica que, em uma população desarmada, caem principalmente os casos de assassinatos conjugais, brigas fatais entre vizinhos, conflitos no trânsito e mortes acidentais. Ele entende que, após a retração dos homicídios, nos primeiros anos do estatuto, os números voltaram a aumentar devido ao crescimento da violência em geral e a um enfraquecimento natural da campanha.
Linha de pensamento semelhante segue o pesquisador Julio Jacobo, ligado à Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), com sede nacional em Brasília. Segundo o autor do Mapa da Violência, considerado a fonte mais confiável sobre homicídios no Brasil, “não há estudo sério no mundo que não comprove a relação entre posse de arma de fogo e o número de assassinatos em um país.
– O estatuto está cumprindo com seu objetivo: conseguiu deter a escalada de violência no país. O crescimento dos homicídios praticamente estagnou até 2012. Agora, se nada mais for feito, a tendência é que volte a aumentar. Apenas retirar armas de fogo não gera paz – garante Jacobo.
Contra o Estatuto do Desarmamento
Curiosamente, o mesmo Mapa da Violência que comprova a eficácia do desarmamento em seus primeiros anos de aplicação também mostra que os homicídios continuaram a aumentar, ainda que em ritmo menor, até atingir um nível recorde no último ano analisado, quando a taxa de assassinatos por armas de fogo foi a mais alta já registrada.
O presidente do Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa, contesta a eficácia do estatuto. Para ele, ações independentes de Estados como São Paulo e Rio de Janeiro – onde as taxas de homicídio caíram 29% e 11%, respectivamente, entre 2007 e 2011 -, que incluem mais investimentos em segurança pública e a criação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), foram responsáveis por controlar, parcialmente, a onda de violência.
– Essa redução no crescimento dos assassinatos, se realmente houve, não se deveu ao Estatuto do Desarmamento. Iniciativas como as de São Paulo e Rio de Janeiro é que jogaram a média para baixo. Mas, na maioria dos Estados, a criminalidade violenta cresceu – afirma Barbosa.
Essa realidade também chamou atenção da ONU. O Estudo Global sobre Homicídios 2013 destaca que a estabilidade nas taxas nacionais de homicídios no Brasil mascara disparidades nos níveis estaduais: enquanto, no Sudeste, as mortes por arma de fogo diminuíram, na Bahia, os casos aumentaram em 50%, e a Paraíba viu o número de assassinatos crescer quase 150%.
Para o presidente da ONG Brasil Sem Grades, Luiz Fernando Oderich, que teve seu único filho assassinado durante um assalto em Porto Alegre, o desarmamento “não melhorou em nada” a sensação de insegurança.
– Se a polícia não consegue proteger a população, deveríamos poder nos defender.
Apesar de aprovarem o Estatuto do Desarmamento, especialistas concordam que o impacto de sua aplicação tem diminuído ano a ano. A retomada de crescimento dos homicídios em plena vigência da lei é apontada como um dos efeitos do enfraquecimento da campanha, mas entidades como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública acreditam que a situação seria pior sem esse controle.
– Mesmo com o desarmamento, o Brasil é um país violento. O estoque de armas de fogo é muito grande. E, apesar de a arma não ser a causa inicial de um homicídio, vivemos em uma situação em que o crime e a violência imperam, causando tantas mortes – avalia Renato Sérgio de Lima, vice-presidente do conselho de administração do fórum.
Conforme Lima, um sistema de segurança e justiça “caduco”, marcado pela burocracia e ineficiência, impediria a guinada do país em direção à paz. Ele lamenta que o Brasil tenha registrado, em 2014, o índice de 58 mil mortes ao ano – equivalente a uma taxa nacional de 27,8 casos por 100 mil habitantes, quase cinco vezes a média mundial.
– A gente confunde a consequência e o instrumento. Somente controlar as armas não inibe a violência: a razão pela qual se mata tanto no Brasil é a forma como se lida com a justiça, com a segurança, e como o Estado faz frente ao problema.
Assim, o estatuto estaria cumprindo seu papel como ienstrumento de controle da armas, mas não teria eficácia sozinho. Para o professor de pós-graduação em Ciências Sociais da Unisinos Aloisio Ruscheinsky, é preciso reforçar a campanha e ir além, adotando outras medidas.
– A ideia de que o cidadão comum também precisa ter um mecanismo de defesa, embora pareça lógica, não se sustenta. São poucas as circunstâncias em que ter uma arma de fogo realmente pode trazer mais segurança.
A solução para diminuir a quantidades de assassinatos passaria pelo reforço da campanha do desarmamento, por mais investimentos na segurança pública e um poder público mais atuante e preocupado com a questão, que os especialistas consideram ter deixado de ser prioridade nos últimos anos. Os resultados iniciais da adoção do estatuto, assim, poderiam ser novamente aplicados – e ampliados.
Armando os bandidos
Editorial publicado antecipadamente no site de Zero Hora, na quinta-feira. Entre as mais de 3 mil manifestações, incluindo Facebook e Twitter, houve 78% de discordância e 22% de aprovação. Os comentários abaixo foram selecionados até as 18h de sexta-feira. A questão: Editorial diz que facilitar a compra e a posse de armas beneficia os criminosos. Você concorda?
Depois de 12 anos de vigência e de comprovada eficácia na preservação de vidas, o Estatuto do Desarmamento está ameaçado de morte pelo lobby dos defensores das armas e pelo desamparo da população diante da inoperância do poder público em protegê-la. Neste contexto, acaba de ser aprovado pela comissão especial da Câmara Federal o texto-base do Projeto de Lei 3.722/12, batizado ironicamente de Estatuto de Controle de Armas de Fogo, que na verdade afrouxa as restrições para o porte e a compra de armas. Como as pesquisas e as forças policiais indicam que cerca de 80% das armas apreendidas no país, vinculadas a crimes, são de fabricação nacional, pode-se concluir que muitos criminosos estão sendo armados por cidadãos que compram legalmente esses equipamentos, na ilusão de se defender.
As mudanças propostas são estarrecedoras: redução de 25 para 21 anos da idade mínima para a compra de armas, ampliação de três para 10 anos da validade de autorização do porte, permissão para porte e compra por parte de pessoas que respondem a inquérito policial ou processo criminal e – o que espanta neste momento de descrédito da classe política – extensão do direito permanente de porte, hoje reservado a militares, policiais, promotores e juízes, a deputados e senadores.
Como bem definiu um dos parlamentares integrantes da comissão que aprovou a mudança, o deputado Rogério Mendonça (PMDB-SC), a regra atual aponta para a proibição, a nova contempla a permissão. O projeto ainda precisa passar pelo exame do plenário da Câmara, pelo Senado e pela sanção da presidente da República, mas já provoca debate acirrado. Enquanto setores comprometidos com os direitos humanos se articulam para derrubar o projeto, muitos cidadãos acreditam que adquirir uma arma é a única forma de defesa diante da criminalidade crescente. Há, realmente, casos específicos em que moradores de áreas rurais e isoladas necessitam de armas para a proteção pessoal, o que o atual Estatuto do Desarmamento já prevê, desde que a situação seja submetida à apreciação da Polícia Federal.
Mas, nos centros urbanos, a liberação de armas para cidadãos só ajuda a elevar a violência, além de absolver o poder público da inoperância na proteção à sociedade. Compreende-se o clamor de algumas pessoas por armas: os criminosos é que precisam ser desarmados, não os cidadãos. Porém, facilitar o acesso às armas não ajuda nisso e ainda agrava os riscos para quem quer apenas viver em paz.
O LEITOR CONCORDA
Concordo! Facilitar a compra e a posse de armas beneficia os criminosos. Qualquer idiota com mais de 21 anos, mesmo que esteja processado, poderá ter porte de arma. O país não tem maturidade emocional para um projeto dessa magnitude. Qualquer discussão entre vizinhos ou bate-boca por causa de futebol acabará em tiroteio, balas perdidas e tragédia.
JOSÉ MAURÍCIO GUIMARAES – BELO HORIZONTE (MG)
O LEITOR DISCORDA
Eu não concordo com o questionamento. Bandido não precisa de autorização pra ter arma e eu quero o meu direito de ter a minha e proteger o meu templo, proteger a mim e aos meus. Sou contra o desarmamento…
CARINA LEMES – PORTO ALEGRE (RS)
A facilitação na compra de armas de fogo não necessariamente irá beneficiar os criminosos. Muito pelo contrário, antes de invadir uma casa, assaltar, estuprar ou matar, o indivíduo irá pensar duas vezes, pois terá que enfrentar o dono do imóvel também armado, ou seja, o oportunismo irá diminuir, pois a pessoa de bem tem o direito e as ferramentas para defender sua família e seu patrimônio.
SIDINEI ANDRÉ ROOS – FREDERICO WESTPHALEN (RS)
Facilitar a compra e o porte de arma de fogo ao cidadão e não ao marginal, que é o que está previsto no PL 3.722/12, só ajuda ao cidadão na garantia de sua vida exercendo a legítima defesa. Quem não gostar de armas, ou não as quiser, que não as compre.
CÍCERO VIANA ALMEIDA – RIO DE JANEIRO (RJ)
Editorial de ZH é imoral e mal-intencionado, chama o cidadão que quer poder ter o direito de se defender de bandido. Por isso vocês perdem assinantes. Bandido só compra arma no mercado negro, ou com o Estatuto do Desarmamento não vimos mais os bandidos armados por aí? Bandido é quem teve a coragem de formular uma frase assim para enganar as pessoas! Editorial cínico.
LEONARDO PIVETA – GARIBALDI (RS)