O Poder Executivo Municipal de Santo Augusto, no dia 12 de novembro, nas dependências do auditório do Centro Administrativo Municipal, através de Edital de Convocação, realizou audiência pública para demonstração da proposta da Lei Orçamentária Anual – LOA – que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2016.
A proposta Orçamentária é originada do Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 2.428, de 12 de julho de 2013 que dispõe sobre Plano Plurianual, suas alterações e inclusões, e o disposto na Lei das Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.665, de 30 de setembro de 2015, onde constam as Metas Prioritárias da Administração para o exercício de 2016 e também em obediência ao que determina a Lei Complementar n° 101/2000, de 04 de maio de 2000.
A despesa Orçamentária, no mesmo valor de Receita Orçamentária, é da ordem de R$ 38.534.000,00, sendo que deste montante, R$ 5.620.000,00 pertencem ao FPSM – Fundo de Previdência do Servidor Municipal – e R$ 1.364.000,00 pertencem a Câmara Municipal de Vereadores, restando para o Executivo R$ 31.550.000,00.
Para manutenção do equilíbrio orçamentário, a fixação da despesa é baseada na estimativa da receita, que impõe os limites para manutenção dos serviços públicos, amortização da dívida e investimentos. Todavia, para atender as demandas da comunidade e satisfazer os investimentos necessários para melhoria da qualidade de vida da população, a necessidade de novos investimentos é sempre maior do que a perspectiva de arrecadação, o que evidencia toda a dificuldade em apresentar um orçamento equilibrado capaz de honrar com os compromissos assumidos.
Nesta conjuntura e atentos à perspectiva de arrecadação, a administração municipal prevê apenas a manutenção da máquina pública com a correção de seus custos de materiais e de alguns serviços e investimentos em níveis modestos para o exercício de 2016, o que acarretará logo de início a necessidade de acompanhamento do custo e da evolução das ações de governo, sob pena do comprometimento da manutenção de compromissos inadiáveis tais como amortização da dívida pública, contratos, convênios, pessoal e encargos, aplicações constitucionais em educação e saúde.
Em que pese à situação conjuntural das dificuldades do setor público com relação às disponibilidades de recursos financeiros, o município tem conseguido manter o equilíbrio, com o pagamento pontual dos servidores, das obrigações sociais, dos fornecedores, da aplicação dos percentuais constitucionais em Educação e Saúde, dos investimentos realizados e do resgate da dívida pública.
A proposta de Lei Orçamentária não consigna os valores ideais e suficientes para o exercício, porém são os que podem ser disponibilizados, exigindo a compreensão e o esforço de todos na contenção e racionalização dos gastos em geral, afirma o prefeito José Luiz Andrighetto. Diante disto, foram adotados todos os procedimentos de forma que os escassos recursos fossem distribuídos da melhor maneira, contemplando mesmo que parcialmente, uma boa parcela das reivindicações da comunidade, conclui o chefe do Poder Executivo.