Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul o pacote da reforma estrutural do estado. São oito projetos que incluem alterações em benefícios do magistério, forças de segurança – Brigada Militar, Polícia Civil, Susepe e IGP – e servidores civis (veja abaixo alguns pontos das propostas).
Segundo o governo, o conjunto de medidas é ‘imprescindível para conter a trajetória de elevação das despesas de pessoal ativo e na Previdência.’
Entre janeiro e agosto de 2019, de todas as despesas liquidadas do estado, mais de 82% foram destinadas para pagar salários e encargos sobre a folha, conforme o governo.
O projeto foi apresentado durante café da manhã com parlamentares no Galpão Crioulo do Palácio Piratini. Os 55 deputados foram convidados, mas 34 participaram: 30 da base, dois do NOVO e dois da oposição, representando PT e PDT. O encontro foi fechado.
O governo diz que foram 10 meses de estudos da situação fiscal do Rio Grande do Sul para fechar os projetos. Antes das mudanças, o conjunto de medidas previa uma economia de R$ 26,4 bilhões (em valores revistos pela equipe econômica) para os próximos 10 anos. Com as alterações no texto, o impacto previsto foi reduzido para R$ 25,4 bilhões na próxima década.
“Adiar mais uma vez a implementação dessas ações somente vai intensificar a crise fiscal, demandando ajustes ainda mais dolorosos no futuro”, diz Leite.
“As medidas não são simpáticas, mas fundamentais para o futuro do RS e para a segurança da aposentadoria dos servidores.”
O governador acrescenta que o governo busca, com a reforma, adotar no Rio Grande do Sul medidas que já são realidade há muitos anos no serviço público federal e em outros entes federados.
“São cifras impactantes, sem as quais o estado não terá como devolver à normalidade suas obrigações mensais com os servidores, que é a face mais evidente da crise. Prosseguir na atual situação é penalizar não somente o funcionalismo, mas a sociedade como um todo, que paga seus impostos e não vê o estado lhe devolver minimamente o que é sua missão: servir”, justifica a secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos, presente na apresentação aos parlamentares.
A base de Leite promete dar ritmo para que a expectativa do governo, de aprovar o projeto antes do fim de 2019, se confirme. Já a oposição diz que o assunto é complicado, já que impacta diretamente o funcionalismo gaúcho.
Em vigília na Praça da Matriz desde o dia 15 de outubro, professores estaduais colocaram cartazes e fizeram uma manifestação em frente ao Palácio Piratini na manhã desta quarta.
“Nós, como trabalhadores, temos que receber nosso salário no fim do mês. Nós trabalhamos porque precisamos desse trabalho no fim do mês para sobreviver. Estamos há mais de 40 meses recebendo atrasado, parcelado. E o governo, numa hora dessas, em vez de colocar em dia aquilo que prometeu na eleição, o que ele vem fazer? Mexer no nosso plano de carreira só para retirar direitos, não para ajudar”, diz o tesoureiro do sindicato dos professores estaduais, Mauro João Calliari.
Contrários às medidas, policiais civis decidiram paralisar atividades por dois dias, nesta quarta e na quinta-feira (14).
Algumas alterações
Incorporação de gratificações: fica assegurado aos servidores que tenham direito à aposentadoria com proventos integrais equivalentes à remuneração do cargo e que tenham ingressado no Executivo até 31 de dezembro de 2003 a incorporação aos seus proventos, no momento de sua inativação, de uma parcela de valor correspondente à média aritmética simples do acréscimo remuneratório decorrente das vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para aposentadoria.
Implantação de subsídios para militares e servidores do Instituto-Geral de Perícias (IGP): a proposta é definir, para militares e servidores do IGP, uma remuneração mensal sob a forma de subsídio, fixado em parcela única, assim como já ocorre com outras categorias da área da segurança.
Criação do Abono de Permanência aos militares: como consequência do estabelecimento de subsídio, o projeto diz que torna-se obrigatória a extinção do Abono de Incentivo à Permanência no Serviço Ativo (Aipsa) para militares. Assim, em vez da redução do Aipsa apresentada inicialmente pelo governo na reforma, está sendo proposta a criação do Abono de Permanência, igual ao provido ao servidor estadual civil.
Paridade e Integralidade para Polícia Civil e Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe): ficam garantidas regras de paridade e integralidade remuneratórias aos servidores da Polícia e da Susepe, no momento da aposentadoria, para aqueles servidores cujo ingresso tenha ocorrido até 2015, desde que preenchidos os rígidos requisitos estabelecidos.
Alguns pontos de cada proposta
1- PEC QUE ATUALIZA REGRAS PREVIDENCIÁRIAS E ALTERA CARREIRAS DOS SERVIDORES
A proposta inclui dispositivos que podem ser divididos em três campos:
Previdência: propõe adequação às novas normas aprovadas na reforma da Previdência nacional (EC 103/2019). Com isso, as idades mínimas de aposentadoria dos servidores estaduais passam a ser de 62 anos às mulheres e de 65 anos aos homens, obedecendo a exceções que se enquadram nas regras transitórias ou que sejam contempladas com critérios diferenciados (como militares e professores).
Contenção de gastos com pessoal: propõe atualização do escopo legal para reduzir o crescimento vegetativo sobre os gastos com o funcionalismo. Para isso, extingue os avanços temporais, os adicionais e as gratificações por tempo de serviço, assim como as promoções automáticas e a incorporação das funções para a aposentadoria, mantendo inalterado o direito adquirido sobre valores incorporados ao pagamento dos servidores.
Benefícios para quem ganha menos: propõe restringir o abono família a servidores que recebem até R$ 3 mil, ampliando o benefício de R$ 44,41 por filho (ou R$ 133,23, quando dependente inválido ou especial) para R$ 120 por filho (ou R$ 195, no caso de dependentes especiais). Para quem recebe acima de R$ 3 mil, fica aplicado um desconto de 13,5%.
A proposta também busca introduzir à Constituição Estadual situações já consolidadas pela jurisprudência, como o pagamento de insalubridade para o Corpo de Bombeiros e o adicional noturno aos soldados da Brigada Militar, ambas as situações já contempladas com o pagamento do Risco de Vida.
O texto ainda busca um novo tratamento à licença para mandato classista, situações em que o estado assegurará o pagamento da remuneração do cargo (sem gratificações relacionadas e/ou função de confiança).
2- PLC ESTATUTO DOS CIVIS
O projeto introduz mudanças e novas regras específicas no estatuto dos servidores civis, entre as quais estão as seguintes:
Férias em três períodos: permitirá que o servidor possa dividir suas férias em até três períodos (hoje são permitidos dois períodos) e sem a exigência de período mínimo (hoje é de 10 dias).
Teletrabalho: passa a permitir a modalidade de trabalhar à distância, desde que asseguradas metas de produtividade.
Vale-refeição: a proposta isenta os servidores do desconto de 6% para o benefício daqueles que têm remuneração de até R$ 2.250.
Horas extras (banco de horas): permitirá ao servidor optar por receber o valor proporcional da hora extra ou compensar por dias de folga, conforme regulamentação que será editada.
Perícia médica: desburocratização de processos. Por exemplo, dispensa a gestante de se submeter à inspeção médica para entrar em licença.
Gratificação de permanência: propõe reduzir para 10% sobre o vencimento básico as atuais gratificações pagas como forma de incentivo a servidores aptos a se aposentar para que permaneçam na ativa.
Incorporação da Função Gratificada: extingue a possibilidade de nova incorporação das Funções de Confiança, sem atingir as incorporações já existentes.
Remuneração de Servidor Preso: não terá mais direito a salário no período em que estiver detido.
Licença aposentadoria: modifica a norma constitucional que hoje dispõe que o servidor, após 30 dias do pedido de aposentadoria, entra automaticamente em licença, para que a lei regulamente a matéria sem haver a licença automática.
3 – PLC ESTATUTO DOS MILITARES
Parte das mudanças propostas aos servidores civis, como as no desconto do vale-refeição, a possibilidade de divisão das férias em três períodos, a concessão do Abono Família para os menores salários e as novas regras para o trabalho extraordinário, também se aplica aos militares.
Seguindo a diretriz aplicada às demais categorias, impede-se a nova incorporação de Funções de Confiança, mantidos os valores já incorporados.
Alterações específicas à Brigada Militar incluem subsídio aos militares, com a correspondente extinção do Abono de Incentivo à Permanência no Serviço Ativo (Aipsa) e estabelecimento do Abono Permanência. A proposta também prevê que o tempo mínimo de serviço suba para 35 anos de serviço, dos quais 30, no mínimo, sejam de efetiva atividade policial.
4 – PL ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
Assim como outras carreiras do serviço público, a renumeração do professor será na modalidade de subsídio, que será fixado para a carga de 20 horas e 40 horas semanais. No caso de regimes menores, o subsídio será calculado de maneira proporcional (valor da hora). Com isso, o estado buscará atender à Lei do Piso do Magistério.
A reforma cria condições para uma política de incentivos à qualificação dos professores ao agrupar em cinco níveis de progressão, segundo o governo.
A alteração propõe novo modelo de estrutura de níveis de habilitação, conforme o nível de formação dos professores (nível médio, licenciatura curta, graduação, especialização, mestrado e doutorado). Embora resulte em uma mudança profunda no conceito remuneratório da categoria, não haverá perdas, afirma o governo. “Houve a precaução de se formular regras de transição para as gratificações extintas, com a criação de uma parcela autônoma em valor equivalente à diferença entre o subsídio e o salário que o professor efetivamente recebe atualmente.”
Também propõe-se a revogação de todos os dispositivos que tratam de novas vantagens temporais.
5 – PLC PREVIDÊNCIA DOS CIVIS
Ao adequar as normas previdenciárias estaduais às federais, uma das principais alterações propostas diz respeito à adoção de alíquotas progressivas para regimes deficitários de acordo com o valor da Base de Contribuição. Facultou também, para inativos e pensionistas, alíquota de contribuição nos proventos acima de um salário mínimo enquanto perdurar o déficit atuarial. A proposta do RS prevê alíquotas dos atuais 14% até 18%, conforme o valor dos salários, para ativos, inativos e pensionistas.
Propõe alterações, ainda, nas idades mínimas para aposentadorias (62 anos, se mulher, e 65 anos, se homem), tempo de serviço, tempo de contribuição, regras para cálculos e reajuste de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, regras de acumulação de pensões. Estão contempladas regras de transição e garantiu-se a observância do direito adquirido, conforme o governo.
6 – PLC PREVIDÊNCIA DOS MILITARES
O projeto altera disposições da Lei Complementar n° 10.990, de 18 de agosto de 1997, a respeito da transferência para a reserva remunerada ao servidor militar que tenha preenchido os requisitos legais de tempo de contribuição. Em relação à transferência “ex-officio” (obrigatória) para a reserva, será necessário atingir idades limites de 70 anos para oficiais e 65 anos para praças, e o mínimo de 40 anos de serviço.
Além disso, é previsto o pagamento de abono de incentivo à permanência no serviço, no valor equivalente a 30% da remuneração do posto ou graduação, para o militar estadual da carreira de nível médio que já tenha cumprido as exigências para a inatividade voluntária e que opte por continuar na atividade, desde que seja conveniente para o serviço público militar.
7 – PLC POLÍCIA CIVIL E SUSEPE
A proposta se alinha com a EC 103, de 2019, alterando as idades mínimas e de tempo de contribuição para os servidores públicos civis estaduais. Adiciona ainda as demais regras de aposentadoria especial.
O projeto trata das regras de aposentadoria sobre integralidade e paridade dos policiais civis e dos agentes penitenciários que ingressaram no serviço público antes de 2015.
De acordo com a Lei Complementar nº 51, de 1985, o policial civil que tiver ingressado na carreira ou em quaisquer das carreiras das polícias militares, dos corpos de bombeiros militares, de agente penitenciário ou socioeducativo, poderá se aposentar ao atingir a idade mínima de 55 anos, para ambos os sexos.
Os servidores poderão se aposentar aos 52 anos (mulher) e aos 53 anos (homem), desde que cumprido o período adicional de contribuição correspondente ao tempo que faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto na Lei Complementar nº 51, de 1985.
8 – PLC INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS (IGP)
Estabelecer modalidade de pagamento por subsídio, alinhando sistemática com as demais áreas da Segurança Pública. O projeto define que a remuneração mensal dos servidores do Instituto-Geral de Perícias passa a ser na forma de subsídio, fixado em parcela única, nos termos dos § 4º do art. 39 da Constituição Federal.
Aos servidores que tiverem decréscimo remuneratório em decorrência da aplicação da modalidade de pagamento por subsídio, é assegurada a percepção de parcela autônoma de irredutibilidade, segundo o governo.
G1RS