O presidente da República encaminhou para a Câmara dos Deputados o projeto de Lei complementar 233/23, “recriando” o seguro obrigatório de proteção às vítimas de acidentes de trânsito, o DPVAT. Se aprovado ainda neste ano, a cobrança vai começar a valer em 2024. Em 2019, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou uma medida provisória extinguindo o DPVAT, mas a medida perdeu a validade em abril de 2020, devido à falta de análise do Congresso Nacional.
Porém, em dezembro de 2020, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) extinguiu a cobrança do seguro obrigatório. Agora, o governo petista vai recriar o DPVAT, que se chamará seguro SPVAT. A ideia é de um seguro obrigatório voltado a garantir, a partir de 1º de janeiro de 2024, indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, e seus respectivos beneficiários ou dependentes, relativos a acidentes ocorridos em todo o território nacional.