Deputados do RS aprovam projeto que prevê corte de benefícios sociais de quem ocupa ou invade propriedades; entenda

O autor da proposta, deputado estadual Gustavo Victorino (Republicanos), afirma que a intenção da lei é “impedir que o dinheiro dos impostos do trabalhador seja direcionado a pessoas que cometem crime”.

“Não tem nada a ver com criminalização, porque crime já é. Trata-se de uma sanção administrativa”, justifica.

A oposição cogita ingressar na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) caso a lei seja sancionada. O deputado Adão Pretto Filho (PT) cita as disposições da Constituição sobre política urbana e reforma agrária como garantias sociais.

“É um projeto inconstitucional e que pune duas vezes. Além de não dar o direito da pessoa reivindicar, ele não dá o direito da pessoa acessar um benefício”, afirma.

Um projeto semelhante, para vigorar em todo o Brasil, foi aprovado na Câmara dos Deputados em maio. O projeto restringe direitos de ocupantes de terra como prestar concurso público e ter acesso ao Minha Casa, Minha Vida e ao Bolsa Família.

O placar foi de 336 votos favoráveis à proposta e 120 contrários. O texto está em tramitação no Senado.

Na Argentina, o governo de Javier Milei ameaçou cortar programas sociais de quem bloquear ruas durante protestos. A medida foi uma promessa de campanha de Milei, que repetiu o slogan “el que corta no cobra” (“quem corta, não recebe”). O bordão contraria o lema “viva la libertad, carajo” (“viva a liberdade, caralho”), também usado pelo político.

1. O que diz o projeto

O projeto busca impor sanções administrativas e restrições a quem ocupa ou invade propriedades rurais e urbanas. São consideradas pessoas que incorrem nos crimes de violação ao domicílio (artigo 151 do Código Penal) e esbulho possessório (artigo 161).

• Violação ao domicílio: entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências;
• Esbulho possessório: quem invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.

Se for sancionada, a lei ainda passaria por regulamentação do governo do estado, que definiria os critérios de aplicação da norma.

A medida impacta na concessão de benefícios sociais em programas do estado e não afetaria, por exemplo, o Bolsa Família, que é um programa federal.

Além disso, as pessoas podem ser impedidas de ocupar cargo público, em comissão ou de agente político em qualquer poder ou instituição pública do RS. A lei também busca proibir a contratação, direta ou indireta, com o poder público estadual.

O projeto menciona pessoas “enquadradas” nos crimes, mas não fala em condenação transitada em julgado (quando não há mais possibilidade de recursos na Justiça).

Segundo o deputado Gustavo Victorino, a identificação seria feita pela polícia, com a inclusão dos envolvidos em uma lista de invasores.

“A pessoa vai responder a um processo administrativo, se ela fizer parte do corpo funcional do estado do Rio Grande do Sul. Se ela não fizer parte, o nome dela será incluído numa lista, num banco que nós estamos criando, com invasores contumazes em nosso estado”, explica.

O texto original previa sanções a quem invadisse ou ocupasse faixas de domínio de rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao estado. No entanto, uma emenda aprovada em plenário retirou o trecho do projeto.

Além disso, o autor da lei afirma que protestos que interrompem o trânsito não são considerados pelo projeto.

“Um protesto não pode ser considerado invasão, isso seria obstrução de via pública”, argumenta Victorino.

O deputado Gustavo Victorino, que foi o mais votado nas eleições de 2022, argumenta que o projeto envolve áreas urbanas e rurais, sejam elas privadas ou públicas, e que atende a uma reivindicação de produtores rurais.

“As pessoas tentam simplificar dizendo que é um ataque ao MST [Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra], mas o meu projeto é mais abrangente”, diz Victorino.

O deputado Adão Pretto Filho, ligado a movimentos sociais do campo, afirma que o projeto promove “perseguição aos lutadores sociais” e menciona as prerrogativas da reforma agrária e de política urbana dispostas na Constituição.

“Quem está lutando pelos seus direitos, quer produzir, quer ter onde morar. Vamos fazer esse debate junto à extrema direita, porque nós não vamos tolerar nenhuma perseguição aos lutadores sociais.”, afirma o petista.

O mesmo entendimento foi manifestado, nas redes sociais, pela deputada Bruna Rodrigues (PCdoB), com atuação em movimentos de luta por moradia.

“Tira a presunção de inocência desses que são lutadores e lutadoras pelo direito constitucional de morar. Infelizmente, este estado que não produz política habitacional reprime mais quem luta”, fala a parlamentar.

• Adão Pretto Filho (PT) – NÃO
• Adolfo Brito (PP) – NÃO VOTOU
• Adriana Lara (PL) – SIM
• Airton Artus (PDT) – SIM
• Airton Lima (Podemos) – PRESIDIU A SESSÃO, NÃO VOTOU
• Aloísio Classmann (União Brasil) – SIM
• Bruna Rodrigues (PCdoB) – NÃO
• Capitão Martim (Republicanos) – SIM
• Carlos Búrigo (MDB) – SIM
• Cláudio Tatsch (PL) – SIM
• Delegada Nadine (PSDB) – SIM
• Delegado Zucco (Republicanos) – SIM
• Dirceu Franciscon (União Brasil) – SIM
• Dr. Thiago Duarte (União Brasil) – SIM
• Edivilson Brum (MDB) – SIM
• Eduardo Loureiro (PDT) – SIM
• Eliana Bayer (Republicanos) – SIM
• Elizandro Sabino (PRD) – SIM
• Elton Weber (PSB) – NÃO VOTOU
• Felipe Camozzato (Novo) – SIM
• Frederico Antunes (PP) – SIM
• Gaúcho da Geral (PSD) – SIM
• Gerson Burmann (PDT) – SIM
• Guilherme Pasin (PP) – SIM
• Gustavo Victorino (Republicanos) – SIM
• Jeferson Fernandes (PT) – NÃO
• Joel Wilhelm (PP) – SIM
• Kaká D´Ávila (PSDB) – SIM
• Kelly Moraes (PL) – SIM
• Laura Sito (PT) – NÃO
• Leonel Radde (PT) – NÃO
• Luciana Genro (PSOL) – NÃO
• Luciano Silveira (MDB) – SIM
• Luiz Fernando Mainardi (PT) – NÃO
• Luiz Marenco (PDT) – NÃO VOTOU
• Marcus Vinícius (PP) – SIM
• Matheus Gomes (PSOL) – NÃO
• Miguel Rossetto (PT) – NÃO
• Neri, o Carteiro (PSDB) – SIM
• Paparico Bacchi (PL) – NÃO VOTOU
• Patrícia Alba (MDB) – SIM
• Pedro Pereira (PSDB) – NÃO VOTOU
• Pepe Vargas (PT) – NÃO
• Prof. Claudio Branchieri (Podemos) – SIM
• Professor Bonatto (PSDB) – SIM
• Professor Issur Koch (PP) – SIM
• Rafael Braga (MDB) – SIM
• Rodrigo Lorenzoni (PL) – SIM
• Sergio Peres (Republicanos) – SIM
• Silvana Covatti (PP) – SIM
• Sofia Cavedon (PT) – NÃO
• Stela Farias (PT) – NÃO
• Valdeci Oliveira (PT) – NÃO
• Vilmar Zanchin (MDB) – SIM
• Zé Nunes (PT) – NÃO