Controle sobre armas
Um dos primeiros atos, como era esperado, do presidente que assumiu dia 1º de janeiro, foi a assinatura do decreto que: suspende a comercialização de armas e munição de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares; restringe a quantidade de aquisições de armas e de munições de uso permitido; suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro; suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores; e, reduz o limite de armas de uso permitido estabelecido em junho de 2019. Pela regra anterior, o limite era de 5 armas para colecionadores, 15 para caçadores e 30 para atiradores. O novo limite, pelo atual decreto, é de três armas por CAC, seja colecionador, caçador ou atirador. Da mesma forma, o limite por pessoa comum reduziu de seis para três a quantidade de armas. Os CACs foram e estão proibidos de transportar arma carregada (municiada).
Consequências
Creio que seja apenas o trailer, a medida prenuncia graves consequências, eis que pode levar à falência clubes de tiro e lojas de armas, além de inviabilizar a prática do tiro esportivo. Pior que isso, segundo operadores do setor, sem ouvir absolutamente ninguém, o governo sacrifica em torno de 3 milhões de empregos, colocando na rua esse contingente de pessoas que trabalha em lojas de armas e clubes de tiros. O decreto dá 30 dias para formação da comissão que, em 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, deverá concluir o esboço da regulamentação do Estatuto do Desarmamento. Só aí são 150 dias. Aí vai para o Ministério da Justiça, sem prazo. Isso pode representar seis meses ou um ano parado. Consequentemente, esse tempo que o decreto vigorar poderá trazer prejuízos irreparáveis, porque não tem setor que sobreviva parado por tanto tempo.
Desprovidos da razoabilidade
Às vezes penso que Bolsonaro e Lula não sejam adversários como se mostram ser, eis que têm muita coisa em comum. Uma das semelhanças é a falta da razoabilidade, ambos exageram em suas atitudes. Se agora Lula exagera e radicaliza nas medidas sobre armas, antes Bolsonaro também exagerou demasiadamente. Entre os exageros sem cabimento algum estavam “a permissão a cidadãos comuns para adquirir até seis armas de fogo de uso permitido, além da absurda liberação para qualquer pessoa (cumpridos os requisitos) adquirir até duas armas de fogo de uso restrito e munição, como pistolas .40, .45 e 9mm”, cujos decretos agora entraram no rol das revogações pelo atual governo”.
Eduardo Leite foi injusto
Lendo a relação do secretariado do governador reeleito, Eduardo Leite, que tomou posse domingo, 1º de janeiro, estranhei que nela não consta o nome do ex-candidato a governador Edegar Pretto (PT), o que me pareceu injusto, haja vista que o Partido dos Trabalhadores foi decisivo para a eleição de Leite. Aliás, o PT votou maciçamente no tucano no segundo turno, portanto, seria mais do que justo agraciar Edegar Pretto com a titularidade de uma secretaria de governo. Não fosse o PT, Leite não seria governador.
Acessos asfálticos
Uma escolha, acho que bem-feita, para o secretariado do governo gaúcho, foi a recondução do secretário Juvir Costella, à Secretaria de Logística e Transportes. Ele mostrou-se muito competente na gestão passada, e, segundo declarou, espera que até 2026, 80% dos acessos dos 47 municípios ainda não contemplados estejam concluídos, e o restante em fase de conclusão. Entre esses 47 que ainda são acessados por estradas de chão, encontram-se os nossos vizinhos São Valério do Sul, Sede Nova e Nova Ramada. Em Nova Ramada a obra está em licitação, prestes a começar. Já em São Valério do Sul e Sede Nova, os projetos ainda estão em fase de atualização, o que ainda demandará alguns anos para início dessas tão sonhadas obras. Mas o importante é que estão sendo lembrados pela área governamental responsável. Talvez um dia saia. Sonhar não custa!
Reestruturação do IPE Saúde
A gana do governador Eduardo Leite em criar mecanismos para reduzir salário dos servidores públicos estaduais é insana. Agora, ao reassumir o governo, anunciou que o que tem de mais urgente a fazer é evitar a falência do Ipê Saúde, para o que deverá enviar no mês que vem (fevereiro) à Assembleia Legislativa um projeto alterando a fórmula de contribuições visando o aumento da contribuição paga pelos usuários. A ideia é usar o que ele chama de prestígio nas urnas para aprovar a matéria no início do mandato. O argumento para o aumento do percentual de contribuição é “dar sustentabilidade ao plano de saúde”. Há estudos prontos, disse Eduardo Leite, mas vai conversar com os sindicatos para que possa ter um projeto que chegue na Assembleia com o máximo de entendimento. Entendimento? Que entendimento? Se ele afirma que o projeto já está pronto, qual é o entendimento? Deve ser com a Assembleia onde “milagrosamente” é aprovado tudo o que Leite quer. Aliás, quero ver as bancadas do PT, Psol, PDT, que se dizem defensores do funcionalismo, mas responsáveis por eleger o atual governador, de que lado vão ficar.
A propósito
Além do aumento no percentual de contribuição ao Ipê Saúde, o governador pretende individualizar o direito ao que eles chamam de “benefício” (benefício pago), ou seja, para o dependente ter direito ao Ipê Saúde, antes deverá ser contribuinte pessoal também. Sendo assim, vai acabar o Ipê Saúde para “dependentes”, uma vez que filho menor, cônjuge ou outro que dependa do contribuinte titular, só terá direito se também for contribuinte individual. É nessa trilha que o governador tucano, eleito pelo PT, quer nos conduzir.
Esse é o governador
Incansável em pedir compreensão ao funcionalismo, que ganhou 6% de reajuste, agora o governador Leite, o vice-governador e secretários já começam os mandatos ganhando aumento de 40%, além dos CCs (apadrinhados) que também recebem esse aumento. Mas para o Eduardo Leite, não é correto fazer a comparação. Ora, está nos tirando para bobos. Afirma que professores tiveram aumento de 75% nos quatro anos de seu governo, e que policiais civis, militares e outras carreiras tiveram reestruturação que gerou aumento substancial nos anos recentes. A dita reestruturação que ele fala é a retirada de direitos dos servidores públicos estaduais, e alterações no Ipê Previdência, que aumentou os percentuais de desconto na folha dos servidores, de forma escalonada, e passou a cobrar sobre a integralidade do salário dos aposentados, onde, no meu caso, houve redução na minha folha de pagamento de quase R$ 1 mil/mês.
Qual vai ser o truque?
Ora, vai ser o mesmo da gestão anterior. Lembram da situação crítica com atraso de salários, no pagamento de fornecedores e de repasse a hospitais? Usando como argumentos tirar o Estado da crise financeira, Leite conseguiu a aprovação de todos seus projetos e corroeu o salário dos servidores. Só que não havia falta de dinheiro, tanto é verdade que antes de qualquer repercussão financeira sobre os projetos aprovados, num toque de mágica apareceu dinheiro e ele colocou todas as contas em dia. Agora, deverá ser a mesma coisa, vai criar o caos, atrasar salários, fornecedores e repasses para a saúde, e repetir o feito anterior, usar como argumentos para aprovar outras maldades em cima dos servidores.
Perdeu uma grande chance
A secretária estadual da Saúde, Arita Bergmann, foi confirmada por Eduardo Leite, para continuar no cargo neste segundo mandato do tucano. Só que Arita, há algumas semanas, passou a ser investigada pela Polícia Federal por possível participação em montagem de licitações na prestação de serviços por uma organização da sociedade civil (OSC), em contratos com prefeituras. Segundo a Controladoria Geral da União, a instituição recebeu, entre 2019 e 2022, R$ 250 milhões em contratos com municípios. Indagado sobre a manutenção de Arita no cargo, mesmo estando sendo investigada, Eduardo Leite pareceu não ligar para isso. Apenas disse: não podemos confundir com condenação, há o direito à defesa e torço para que tudo se esclareça e não surja desvio de conduta. Não farei julgamento apressado para condenar nem absolver. Simples assim. Ora, creio que o governador Eduardo perdeu a grande chance de mostrar ser um governante zeloso e probo. A única coisa certa e transparente que o governador poderia ter feito nesse caso, sem pré-julgamento algum, era deixar Arita fora do governo até que a questão se esclareça. Provada a inocência, tudo bem, aí sim, caso seja essa sua preferência, coloque-a na titularidade da pasta de novo. Ficou uma grande interrogação aí! Mas, segue a festa: O certo é andar e fazer errado. Hoje é mérito, lamentavelmente!