Ainda o caso Boate Kiss
Depois de 12 anos de angústia de familiares e sobreviventes, o caso Boate Kiss chega ao veredito final. Nesta segunda-feira (03), a Segunda Turma do STF formou maioria para manter a condenação e prisão de quatro réus pelo incêndio ocorrido em 27 de janeiro de 2013, em Santa Maria, resultando na morte de 242 pessoas e 636 feridos, tido como um dos maiores desastres do Brasil. Os réus condenados são Elisandro Sphor, que recebeu uma pena de 22 anos e 6 meses de prisão; Mauro Hoffmann, com pena de 19 anos e 6 meses; e Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Bonilha, que foram sentenciados a 18 anos de reclusão.
Porém…
Mesmo com a decisão da maioria no STF pela manutenção da condenação dos réus, representantes dos 242 mortos e 636 feridos na tragédia ainda clamam para que servidores públicos que – ainda que indiretamente – contribuíram para a ocorrência da catástrofe sejam responsabilizados por omissão em Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Na minha opinião, o clamor procede e é justo.
Negligência e descaso
A negligência e o descaso de órgãos públicos municipais e estaduais de Santa Maria custaram a vida de 242 jovens, ferimentos com sequelas graves em outros 636, e luto e sofrimento a centenas ou milhares de famílias. A negligência e a irresponsabilidade são gritantes, tanto dos proprietários e/ou responsáveis pelo estabelecimento, como por parte do poder público (Prefeitura e Estado).
Reação fogo de palha
A comoção pública provocada pela tragédia da Boate Kiss motivou reação imediata em todo o estado. Chocados com a tragédia, os setores responsáveis das Prefeituras e do Estado fizeram varreduras nas casas noturnas, constatando que um percentual muito pequeno cumpria com as exigências de segurança previstas em lei. Curiosamente, a maioria dos que estavam em situação irregular – pasmem – possuíam alvará, caracterizando aí a falta de observância das exigências legais por parte do órgão expedidor do alvará. Mas aquela reação toda foi “fogo de palha”. As leis rigorosas criadas a partir de então, aos poucos foram sendo flexibilizadas, outras ignoradas, e já está tudo ou quase tudo como antes. Falta seriedade na liberação de alvarás. O PPCI é uma exigência legal e decisiva, eis que só após sua apresentação é possível a emissão do Alvará de Localização e funcionamento de estabelecimentos de diversões públicas, comerciais, industriais, entre outros.
Plano de saúde do PCC
É notório que, no Brasil, a organização do crime cresce na proporção direta do avanço da esculhambação do Estado. Lula cobra da ministra da Saúde que impulsione o programa Mais Acesso a Especialistas, com o objetivo de eliminar os ferrolhos burocráticos que impedem o acesso da clientela do SUS a consultas e exames especializados. Ao mesmo tempo, o Ministério Público de São Paulo desbaratou um esquema muito parecido com um plano de saúde do Primeiro Comando da Capital. Descobriu que bandidos do PCC, a maior facção criminosa do país, dispunham de assistência médica e odontológica dentro de várias penitenciárias paulistas.
Brasil esculhambado
Só num país esculhambado como o nosso, o contribuinte paga impostos e não dispõe de saúde pública. Consultas especializadas prometidas na campanha de 2022 ainda não chegaram ao posto de Saúde. Enquanto isso, no país do PCC, uma ONG de nome pomposo – Pacto Social & Carcerário – levava para dentro da cadeia médicos e dentistas contratados por advogados e pagos com o dinheiro sujo do crime. Prestavam serviço especializado, muito especializado, especializadíssimo. Incluía até procedimentos estéticos. Esquemas como este, montados por organizações criminosas dentro de instituições carcerárias mostram e identificam que o grande doente no Brasil é o Estado brasileiro.
Serviço militar feminino
O alistamento militar voluntário feminino, uma iniciativa pioneira, iniciada dia 1º de janeiro, busca incrementar o efetivo das Forças Armadas. O alistamento segue até 30 de junho e oferta 1.465 vagas às mulheres que completam 18 anos de idade em 2025. As interessadas devem ficar atentas às regras do recrutamento. A primeira fase é o alistamento, que pode ser feito online ou presencial, em uma Junta de Serviço Militar, nos 28 municípios contemplados no Plano Geral de Convocação. As interessadas podem escolher a Força em que desejam ingressar, Exército, Marinha ou Aeronáutica.
Onde se alistar
No Rio Grande do Sul, as cidades em que as interessadas podem se alistar são, Canoas, Porto Alegre e Santa Maria. A seleção das alistadas atende aos critérios das Forças Armadas, aos testes físicos e aos resultados de inspeção de saúde, que incluem exames clínicos e laboratoriais. As selecionadas serão incorporadas no 1º ou 2º semestre de 2026 (de 2 a 6 de março ou de 3 a 7 de agosto), ocupando a graduação de soldado ou marinheiro-recruta, no caso da Marinha. A duração do serviço militar feminino será de 12 meses, podendo ser prorrogado por até oito anos, conforme critérios estabelecidos pelo Exército, Marinha e Aeronáutica.
Rusgas deixadas de lado
Há anos, políticos ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a companheirada do presidente Lula da Silva travam batalhas e condutas radicais pelo poder e se colocam em lados opostos da arena política. No último sábado, porém, essa rusga ficou de lado. Sorrisos largos e abraços acalorados no novo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tomaram conta dos parlamentares do PL e do PT durante a eleição na casa. Na escolha do novo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), não foi diferente. PL e PT foram protagonistas “juntos” na escolha do presidente eleito. Isso é bom, é sinal de que o radicalismo pode estar se diluindo. É bom que os eleitores vejam e reflitam sobre isso e não adotem político de estimação. Não briguem por eles. Os políticos se entendem bem, vendem um discurso, muitas vezes raivoso para induzir o eleitor, e lá nos bastidores convivem harmonicamente entre si. Sou de opinião que Lula e Bolsonaro não são tão rivais como parecem. Ambos são populistas. Soa muito falso. Não entrem na deles.
Remédios em supermercados
A intenção do governo de liberar a venda de medicamentos em supermercados enfrenta resistência do setor farmacêutico. Farmácias alertam para riscos à saúde e questionam a falta de orientação profissional nesses estabelecimentos. Segundo a Abrafarma, medicamentos vendidos sem receita representam um terço das vendas do setor, cujo faturamento as farmácias poderão perder. Já a Associação Brasileira de Supermercados afirma que profissionais da área serão contratados para atender os clientes de forma remota. Para os supermercadistas, a medida poderia reduzir os preços dos medicamentos em até 30%.
A propósito
Esse assunto é polêmico. Se de um lado pode resultar em redução de preços ao consumidor, de outro, a venda de remédios em supermercados vai induzir a população a automedicação, o que representa vários riscos à saúde, podendo resultar em consequências graves. Será que isso também não importa ao governo que pensa em apenas fazer um agrado inconsequente com eventuais preços mais baratos de remédios?
RADAR
Como relator do projeto da Liberdade Econômica, o ex-deputado Jerônimo Goergen havia incluído a liberação de remédios para venda em supermercados. No entanto, voltou atrás, após intensas consultas a especialistas em saúde pública.