Avaliando a contrariedade com a Lei de Reajustes do subsídio Policial Civil

Avaliar significa julgar a valia, a importância ou o merecimento. Diz o governo do Estado que avaliará, por conta de outros compromissos, o pagamento da remuneração prevista em Lei aos servidores da Segurança Pública, quando governar significa, prioritariamente, arcar com o custo da remuneração dos serviços que pretende oferecer. Ou não os oferece e fecha para balanço contábil. A hipótese governista esquece o peixe da janta para lustrar o caniço.

Fácil ver que a possível habilidade no empreendedorismo privado não se aplica à coisa pública, pois diferentes são os objetos de um e outro, mais ainda os seus meios. Os governantes se habilitaram a gerenciar necessidades públicas permanentes e inarredáveis à sociedade, na ordem de suas prioridades, administrando no limite do esgotamento de possibilidades de recursos. A responsabilidade é tamanha que não importa amealhar equilíbrio absoluto ou superávit, coisa que somente seria vital na ótica de empresa particular. Este viés, ao que tudo indica, vem impregnando negativamente o atual governo.

O fato é que não se trata o funcionário público assim, com ameaças de não pagamento e mesmo de rebaixamento salarial.  É abrir, desnecessariamente, frentes de conflito e buscar prejuízos de toda a ordem a toda a comunidade gaúcha. Qual o ganho social ou político? Provocar depressão econômica e desarranjo social em troca da causa contábil?

IMPLODIR A PRÓPRIA META DA COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA

Retrocedendo alguns meses, é consabido que os Partidos Políticos ora exercendo o poder aprovaram, de modo unânime, as Leis de Subsídio programado até 2018. Também por isso receberam a grande aprovação nas urnas.  Então, o programa salarial para a Segurança Pública se configura como pauta das agremiações políticas que alcançaram a Administração Estadual, sendo incompreensível que agora viessem a querer modificá-lo, subjugando-se a vontades isoladas e fora de sintonia com a gestão pública coletiva atual.

A coligação partidária que o Poder Executivo congrega, denominada Novo Caminho Para o Rio Grande, é formada pelo PMDB, PSD, PPS, PSB, PHS, PT do B, PSL e PSDC. Oito partidos que tiveram a outorga popular, incluído o funcionalismo, para reger o Estado, regência essa entendida como harmônica.   Não sendo esta Administração um exercício unipessoal, queremos crer que esses Partidos, por sua decisiva atuação na criação da tabela de reajustes do Subsídio para a Segurança Pública, não permitirão que sua vontade já legislada seja atropelada.

DEMOCRACIA PARA TODOS OU NÃO EXISTE

O funcionalismo do Estado não é só formado pelos servidores do Executivo. Se é o ente Estado, com caixa único de receitas, a ter problemas nessa área, como impingir a pior das medidas apenas a um segmento? Seria, antes de qualquer outra coisa, imoral. E os servidores do Legislativo? E os do Judiciário? Todos bebem na mesma cacimba. Para onde iria a decantada democracia? Onde ficaria o discurso das autoridades responsáveis pelo notório descalabro?

Atemorizar o lado mais fraco, o que põe mais a “mão na massa”, com as tarefas mais rudes, árduas e menos atapetadas, sem proteção de reservas orçamentárias intocáveis, é por em prática uma visão arcaica e antidemocrática.

Contra isso, todas as reações estarão legitimadas.

DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DOS COMISSÁRIOS DE POLÍCIA

DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – ACP/RS