Se aproxima mais uma campanha eleitoral visando eleger prefeitos e vereadores. No tocante aos vereadores, sempre se ouviu aqui e acolá a pergunta: O que faz e para que serve o vereador?

STF descriminalizou porte de até 40 gramas de maconha para consumo.| Foto: Nelson Jr./SCO/STF A tese do Supremo Tribunal Federal (STF) que redefine as sanções relacionadas ao porte de maconha para consumo pessoal tem causado confusão na classe policial e entre especialistas em Direito Penal. Questões sobre qual deve ser o procedimento diante do uso […]

O advogado crimininalista João Rezende esclarece, em primeiro lugar, que a maconha permanece sendo uma droga ilícita no Brasil. “Continua tendo um caráter ilícito o fato de portar maconha, mas essa ilicitude não está mais na esfera penal, está na esfera administrativa”, explica. Além disso, a apreensão da droga continua ocorrendo, assim como a sua […]