Se avizinha mais uma campanha eleitoral para eleição de prefeitos e vereadores, momento de discutir o município.

O Supremo Tribunal Federal (STF) foi chamado a arbitrar uma questão simples, qual seja: o art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, a chamada Lei de Drogas, é constitucional? O referido dispositivo, na prática, distingue o tratamento jurídico-penal dado pelo Estado aos usuários e aos traficantes de drogas. Na lei está escrito que “quem adquirir, guardar, […]

Após ter decidido descriminalizar a posse e porte de maconha para uso pessoal, o STF definiu que até 40 gramas a pessoa pode portar livremente, desde que alegue ser para seu consumo pessoal, sem ser incomodado e ter que provar nada aos policiais. Com a medida imposta pela Suprema Corte, cria-se um embaraço para a […]