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21/06/2024

O Superior Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional divergem sobre porte de drogas: STF discute com forte tendência a descriminalização da maconha, enquanto o Congresso avança com a PEC que criminaliza o porte e a posse de qualquer tipo e quantidade de drogas. Recentemente, no mês de abril, o Plenário do Senado aprovou a […]

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