Veículo legal A lei 15.514, de 24 de agosto de 2020 instituiu, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o programa de regularização de débitos do IPVA, da taxa de licenciamento, do DPVAT e de multas por infrações de trânsito, criando a possibilidade de o proprietário ou condutor de veículo automotor, quando abordado […]