Trânsito direito de todos Como o trânsito seguro é direito de todos, o CTB impôs aos municípios a obrigação de adotar as medidas para assegurar este direito, no âmbito de sua competência. A Prefeitura, através de seu prefeito e dos órgãos ou entidades municipais de trânsito, responde objetivamente por danos causados aos cidadãos em virtude […]